Cãmara aprova contratação emergencial de servidores da saúde, mas só por três meses

9 de abril de 2011

Foi aprovado na última sessão da Câmara Municipal, realizada na segunda-feira (4), o projeto de lei de autoria do executivo municipal que pede aprovação para a contratação emergencial de servidores para trabalharem na Saúde Pública de Torres, em regime de contratos emergências de trabalho, sem concurso público. São várias vagas que estavam até o ano passado sendo supridas pela municipalidade através de um convênio com a AMLINORTE (utilizado por várias outras prefeituras), que foi apontado pelo Tribunal de contas como irregular. As autoridades na época alegaram que o tipo de contratação teria que ser de caráter definitivo, por serem trabalhadores de projetos estruturados dentro da secretaria de Saúde de Torres.  

Mas os vereadores deram prazo. Foi feita uma emenda supletiva, que aprovou a contratação apenas até o dia 30 de junho. Conforme exigiram alguns vereadores na votação, eles querem que até o prazo definido, a prefeitura já tenha confeccionado uma forma de contratação definitiva para os servidores.   Para alguns, a fórmula que aprovariam seria somente a do concurso público para o recrutamento de servidores estáveis para a ocupação dos cargos da secretaria de saúde; e para outros surgiu a idéia de contrataçíµes por concurso, mas de contratos regidos pela CLT, com possibilidade de demissão sem justa causa, somente por não adaptabilidade, como funciona na iniciativa privada.  

Problema é crí´nico para as prefeituras em geral

Casualmente a problemática se estende a vários outros municí­pios. Porto Alegre aprovou oficialmente na Câmara da Capital a criação de uma Fundação para administrar os recursos humanos da Saúde Pública da cidade na última quarta-feira.    A questão central do problema é a falta de segurança das prefeituras sobre os repasses dos governos federal e Estadual para as municipalidades. í‰ que são criados projetos com recursos nacionais e estaduais para serem implementados nos municí­pios, mas as prefeituras não têm dinheiro para pagar os custos fixos da manutenção dos mesmos.  Elas necessitam mensalmente dos repasses conveniados, mas temem que os programas recebam cortes e as municipalidades tenham de manter os servidores contratados, pois a lei não permite demissão: eles são estáveis caso sejam contratados por concurso público, em regime estatutário.

 A questão ainda deve ser polêmica em Torres. Existem vereadores que são quase que radicais na questão da contratação por concurso público, mas outra corrente defende a contratação via CLT. A questão que fica subjetiva no processo é a sugestão da oposição (sempre presente em qualquer câmara) da possibilidade de apadrinhamento das contrataçíµes por parte do executivo.   Mas a questão do concurso, sem necessidade de contratação via CLT, derruba esta insinuação, pois sugere contratos por competência auferida nas provas concursais.