Cãmara pede ao MP de Torres documentação detalhada sobre inqué rito contra prefeito e vice de Torres
22 de abril de 2011
A Câmara de Vereadores de Torres, através de sua mesa diretora encaminhou ofício ao Ministério Público pedindo que a promotoria local mande documentação sobre o processo que move contra o prefeito João Alberto Machado Cardoso e seu Vice Pardal, sugerindo que é inconstitucional a lei de autoria do executivo que regula imóveis irregulares em Torres com o pagamento de multas.
No corpo do texto do ofício assinado pelo presidente da casa Gibraltar Vidal, o Gimi (PMDB), a Câmara também cita que necessita de toda a documentação detalhada, que prove de forma cabal as acusaçíµes do Ministério Público contra empresas e empresários torrenses, já que a casa legislativa considera graves as acusaçíµes.
O Ministério Público entrou com a ação contra o prefeito de Torres invocando a inconstitucionalidade da lei que está em fase de análise na Câmara de Vereadores, de autoria do Poder Executivo, que dá chance de regularização de obras em todo o município. A alegação seria por não ter tido Audiência Púbica antes do encaminhamento da lei para a casa legislativa. Mas houve audiência pública. Não houve antes, no projeto de lei com o mesmo objetivo aprovado em 2008, sob o qual o mesmo MP entrou também com uma ação de inconstitucionalidade e o Tribunal de Justiça julgou procedente a demanda do MP.
A postura da casa legislativa sobre a ação do Ministério Público contra a prefeitura ocorre por conta de a mesma ter sido oficiada da atitude do MP entrar na justiça contra o prefeito, antes mesmo de a própria prefeitura receber o ofício da ação. O MP sugeriu inclusive que os vereadores poderiam ser responsabilizados caso votassem a matéria.
A procuradora do município Patrícia Farias, na tribuna da casa na semana anterior, sugeriu que o MP poderia estar influindo no processo livre do Poder Legislativo, já que a matéria estava correta, documentada e necessitava dos trâmites normais, além de lembrar que o Legislativo é independente.
