A Comissão Especial formada na Câmara de Vereadores de Torres para avaliar melhor o conteúdo do polêmico projeto de lei 45/2010, de autoria do executivo, que dispunha sobre a regularização de obras e reformas realizadas em desconformidades com o Plano Diretor de Torres, com leis urbanísticas municipais, com leis de edificaçíµes municipais ou com leis de posturas locais, deu parecer contrário em sua análise ao processo que tramitava na Câmara Municipal já há alguns meses para ser aprovado, e já havia passado por duas sessíµes em pauta, sem pareceres contrários até então pelas comissíµes temáticas da casa.
Os vereadores votaram a favor do parecer da Comissão e o projeto foi arquivado. Somente os vereadores Anerino e Betão da Cal votaram contra o parecer da comissão. Com a decisão da Câmara, a prefeitura não possui lei aprovada para regularizar vários imóveis irregulares na cidade, na maioria de residências que sofreram reformas sem pedirem autorização da prefeitura, que seriam com a lei regularizada, pagando multa e, partir dali, pagando também o IPTU sobre a nova área regulada.
Ministério Público oficiou a casa gerando medo dos edis
í‰ que o Ministério Público da comarca oficiou a casa legislativa sobre uma Ação Civil Pública alegando prática de ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Torres João Alberto Machado Cardoso e seu vive, Pardal; ação que está tramitando na 2 ª Vara Civil de Torres. A peça jurídica contra o prefeito e seu vice alega inconstitucionalidade no projeto de lei em pauta, por conta de um mandato do mesmo MP que está para ser julgado também, alegando que uma lei com o mesmo teor foi anticonstitucional quando feita, votada e aprovada pela Câmara em 2008. Mas não existe decisão sequer por este mandato de nulidade de atos feito pelo MP contra a prefeitura de Torres. O MP em seu apontamento í Mesa Diretora da Câmara afirmou para os vereadores que eles poderiam ser responsabilizados caso votassem a matéria de forma positiva.
Com o recebimento do ofício do Ministério Público, o vereador Antí´nio Machado (PMDB) reclamou de uma possível irresponsabilidade da prefeitura para com a boa vontade dos vereadores em aprovar projetos do executivo. Ele afirmou que considerava errada a municipalidade encaminhar processos com vícios para serem aprovados, principalmente neste caso, conforme ele, que poderia inclusive responsabilizar os edis. Mas a procuradora do Município Patrícia Farias foi í Câmara para dar sua versão sobre o caso. Para Patrícia, o apontamento do MP í casa legislativa se tratou de pressão contra a liberdade operacional da independência dos Poderes. Além disto, a procuradora tratou de mostrar para os vereadores que a causa da fundamentação da inconstitucionalidade alegada pelo MP quando entrou com mandato conta a lei aprovada em 2008 era a falta de Audiência Pública. Ela lembrou que, neste caso, da lei em questão, em trâmite na Câmara, o processo estampava a realização de audiência formal, que estaria inclusive anexada ao projeto de lei. Para ela o Ministério Público estaria misturando as coisas.
Acusaçíµes explícitas no documento do MP.
Vereadores defenderam rejeição
A Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o prefeito e seu vice sugere que existem obras e empresários, grifados com os nomes abertamente, que estariam atualmente construindo irregularmente e que os mesmos estariam pressupondo futuras aprovaçíµes pelo mesmo instrumento de lei. As informaçíµes estariam baseadas em uma denúncia emitida para a procuradoria local, que acusa as mesmas empresas de terem financiado as campanhas eleitorais do prefeito João Alberto Machado Cardoso. Conforme informou o vereador Gimi em pronunciamento anterior na casa, o promotor Vinícius de Mello Lima teria afirmado que a denúncia era aní´nima.
A Comissão Especial, composta pelos vereadores Rogerinho (PP), George Rech (PTB) e Machado (PMDB) defendeu seu voto na sessão da Câmara realizada na segunda-feira (2). Brocca afirmou em seu discurso defendendo o veto que a lei seria uma lei para aproveitadores. Já o vereador George Rech (PTB) afirmou que para ele existiam muitas regularizaçíµes de pessoas bem intencionadas, mas que também teriam muitos espertalhíµes se aproveitando da brecha jurídica, não especificando quais seriam. Tem apartamentos que valem R$ 400 mil e que seriam regularizados com o pagamento de multa de somente R$ 2 mil, disse Rech. Já o vereador Rogerinho afirmou em sua defesa ao parecer contrário da comissão que para ele houve chances anteriores, e que a municipalidade deveria punir os desconformes para valorizar os que obedeceram a lei í risca.
O presidente da casa, vereador Gimi (PMDB) se absteve de certa forma de opinião. Ele só lembrou que houve falha na fiscalização, e que a municipalidade teria que entrar com açíµes demolitórias indiscriminadamente.
