í‰ nesta quarta audiência pública para discutir Lei de Diretrizes e do Orçamento

A Prefeitura de Torres convoca a população para participar da audiência pública que irá discutir as propostas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercí­cio de 2012. A Audiência será na quarta-feira, dia 13 de julho, no Centro Municipal de Cultura e Artesanato, a partir das 18h30.      

O objetivo é estabelecer as regras para a elaboração do orçamento municipal do próximo ano. A medida é uma determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê a participação popular na aplicação das açíµes do Plano de Governo.

O que é LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi introduzida no sistema orçamentário brasileiro pela Constituição de 1988. Ela deve estabelecer as regras para a elaboração do orçamento do exercí­cio seguinte, sendo submetida í  aprovação do Legislativo.  Sugere, por exemplo, os percentuais a serem investidos em cada pasta da municipalidade, por isso é chamada de diretrizes, pois mostra uma tendência mais social ou de investimentos estruturais, por exemplo, e vice-versa.. Ela antecede a Lei de Orçamento Anual (LOA), que também deve ser aprovada pelo Legislativo.

O que é LOA

   A Lei de Orçamento Anual é padronizada e se aplica í  União, aos Estados e aos Municí­pios. Ela contém a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a polí­tica econí´mico-financeira e o programa de trabalho do Governo. Reúne todas as receitas e despesas, formando o orçamento do municí­pio, pelo perí­odo de um ano. Deve seguir as diretrizes traçadas na LDO.