O governo Tarso Genro está implementando a fundação de mais uma empresa pública no Estado. Mesmo não se tendo notícia que Empresa Pública tenha lucro ou, ao menos, não tenha prejuízo por aqui, deputados da base aliada do governo acabaram aprovando o projeto de lei que cria a empresa, que será responsável pela gestão, de caixa e operacional, dos pedágios aqui no RS. Somente o PMDB, o DEM, o PPS e o PP votaram contra o governo, justamente a oposição ao governo Tarso.
Nunca devemos de deixar de, responsavelmente, questionar o rumo que a nação e o Estado em que vivemos estão tomando. Devemos respeitar as escolhas, âmago de um processo democrático, mas devemos também diagnosticar a situação do país e do Estado e os riscos que podemos ali na frente nos defrontar.
Todos os setores da administração gaúcha passam atualmente por impasses. Geralmente os balanços financeiros dos Estado e dos municípios estampam engessamento das finanças com poucos recursos para investimentos. Na grande maioria das vezes, o motivo é o enorme percentual que a Folha de Pagamento dos servidores e da previdência dos mesmos servidores ocupam nos números projetados.
A Estabilidade no serviço público surgiu para evitar que houvesse exageradas politizaçíµes nas contrataçíµes de servidores. E o concurso, a parte boa de tudo isto, para dar igualdade de oportunidade universalizada para os candidatos. Mas na época da criação do estatuto do servidor não havia a Lei de Responsabilidade Fiscal, implantada nos anos 90 pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. Atualmente, um gestor público, em todas as esferas, se obriga a respeitar limites de endividamentos e limites de restos a pagar projetados para gestíµes seguintes, além de outras várias regras que, caso sejam descumpridas, geram improbidade administrativa, um crime previsto na Lei brasileira. Portanto, um prefeito, um governador, um presidente, pensaria várias vezes antes de demitir um servidor, caso fossem regidos pela CLT. Os encargos indenizatórios são grandes e engessariam mais ainda as finanças de sua gestão. Isto só já derruba a temida politização dos serviços públicos, mas outros vários fatores entram para serem ponderados, entre eles a competência funcional. Qual gestor quererá demitir um servidor produtivo que trabalha na linha de suas diretrizes?
Portanto, há de se questionar a forma e contratação dos servidores desta nova empresa pública gaúcha. Se não ficar bem clara no contrato de fundação da empresa, a desobrigação dos servidores de serem estáveis, corremos, nós gaúchos como um todo, o risco de termos mais uma empresa deficitária e cheia de funcionários caros e estáveis a serem assumidos pelo governo, assunção esta paga por nós, contribuintes.
Mesmo estando na contramão da modernidade a criação de empresas públicas, devemos dar chance í s correntes que defendem a modalidade de gestão da Coisa Pública. Afinal a corrente está no poder pelo voto direto da população gaúcha. Mas a sociedade deve, ao menos, exigir que esta tomada de decisão não onere os cofres públicos por décadas caso a empresa não logre sucesso, o mais provável. Urge, inclusive, que a sociedade organizada levante a hipótese de acabar definitivamente com a estabilidade de emprego e os planos de carreira cheios de penduricalhos em todas as esferas da administração pública.
