Nesta semana aqui em Torres, o assunto principal está sendo a polêmica do destino de 28 bancas de camelí´s que terão de sair da Avenida Itapeva para obedecer í ordem de uma sentença judicial. Os camelí´s exigem que seja dado um destino para eles, já que a própria sociedade conviveu coma atividade na avenida por mais de 30 anos. E a prefeitura tenta desafetar áreas públicas, para que os comerciantes se instalem lá. Trata-se de mais um erro para remediar outro erro antigo, cometido também pela prefeitura de Torres, que deixou, lá na década de 1980 passada, que fosse instalado o camelódromo em uma avenida que não foi construída para tal; mas que foi construída, como qualquer avenida, para abrigar imóveis de dois lados da rua e para permitir passagem para carros e pedestres no resto na via.
Também aqui em Torres, moradores de áreas do limite do Parque Itapeva são proibidos de reformar suas casas sob o argumento dos gestores do parque que eles (moradores) estão numa área onde não é permitido que existam residências. Dizem que eles estão dentro do parque, embora ainda não tenham conseguido provar isto, pois sequer demarcaram a área, decretada Parque pelo governo do Estado no ano de 2002. Os moradores exigem, também, que a situação se defina. Sentem-se verdadeiros fantasmas no sistema, pois um lado diz que eles moram onde não é deles e nem poderia ter casas por lá; e de outro lado a prefeitura não dá solução para o caso, nem diz que o parque está certo, nem diz que o parque está errado.
Também referente ao Parque Itapeva, proprietários de imóveis com documentação formal que moram dentro Da área da reserva ambiental, na maioria dos casos não recebeu até hoje nenhum centavo pela teórica desapropriação de suas terras no sentido de implementação do Parque de preservação. Isto mostra a mão de ferro do Estado do Rio Grande do Sul, que decretou que uma área seria dele (Estado), mas sequer noticiou em alguns casos qual será o futuro dos donos das terras que se enquadram na área, nem resolveu o problema das famílias pobres das bordos dos limites. Fez… e mandou a sociedade procurar seus direitos, numa demonstração de arbitrariedade infelizmente normal nos padríµes das políticas públicas no Brasil, principalmente em nosso Estado, o Rio Grande do Sul.
Ambos os casos são exemplos acadêmicos de desapropriação indébita, de desrespeito de governantes ao princípio da propriedade privada e ao princípio da Igualdade dentro de áreas públicas. O Estado do RS e a prefeitura de Torres deram verdadeiros canetaços para buscarem seus feitos ideológicos, políticos ou até obscuros, não se sabe… Usaram o que era de terceiros ou o que é de todos, para ajeitar segmentos sociais, sem ter í´nus nenhum sobre a atitude. Desapropriaram terras privadas e públicas sem pagar um centavo para seus verdadeiros donos, no caso do Parque Itapeva – os proprietários das terras; e no caso dos camelí´s – a sociedade torrense, que é dona, de direito, de todo o espaço público da cidade. Mostrou nos dois casos o quão ainda os governantes utilizam de culturas imperiais do passado para governarem.
Se quiser, que pague!
Se o Estado do RS quiser manter o Parque Itapeva e comandar o dia a dia daquela área, que pague para os donos das terras e encaminhe soluçíµes, sejam lá quais forem, para as famílias pobres que não sabem o que são nem onde vivem, tal o desleixo dos governantes para com o caso. Se a prefeitura de Torres quiser realmente resolver de forma legal, moral e democrática a questão dos 28 camelí´s que não sabem para onde ir após ficarem 30 anos com permissão da mesma prefeitura ocupando uma avenida inteira, interditada pela municipalidade para que fosse feito um camelódromo, que a prefeitura pague por uma área para abrigar os desabrigados ou resolva de outra forma o impasse, mas que não deixe para a sociedade a resolução de um problema que foi criado por ela – prefeitura de Torres, há 30 anos.
Uma sociedade democrática que se diz usufruir do estado de direito como comemoramos ser a situação do Brasil, não pode de forma alguma desrespeitar o direito í propriedade. Existe a possibilidade de desapropriaçíµes, mas para desapropriar, que já é de certa forma uma pequena arbitrariedade da sociedade para com o que é de outrem, têm que pagar por isto. Não é mais possível convivermos com casas tombadas de uma hora para a outra, áreas decretadas porque da noite pro dia, vias sendo ocupadas em movimentos táticos eleitorais, sem vermos a contrapartida do Estado: o pagamento, a compensação. Não podemos como sociedade pedir compensaçíµes ambientais por um lado í empreendedores e deixar que nosso Estado seja arbitrário e não compense nem pague por í quilo que é desapropriado por ele.
