Que venham as prioridades…
O Código de Posturas de Torres ainda legisla sobre onde pode ou não pode estacionar cavalos na cidade. Ele foi feito em 1959, quando poucos carros existiam em Torres. As modificaçíµes no código estão prontas para serem votadas na Câmara Municipal, só não sei por que não entra nunca em votação…
A prefeitura fez um trabalho longo e sugeriu um Código que envolve todo o escopo das posturas da cidade. Em minha opinião, o Código sugerido está pouco autêntico, qual seja: não legisla nem pune coisas pontuais locais que deveriam ter regras diferentes de cidades Standards, qual seja: cidades que não são turísticas e sequer são sazonais em sua produção como, ao contrário, é Torres. Portanto, acho que seria de bom grado para os torrenses que os vereadores sugerissem emendas conforme as ideologias partidárias. Insisto: Não sei o porquê de não ter entrado ainda em debate a matéria…
Pode-se definir, por exemplo, que na beira da praia e nas avenidas de beira de praia não possa ter propagandas comerciais de produtos de consumo. Podem-se padronizar os letreiros e fachadas dos quiosques do calçadão, para que não estampem cores diversas, de gosto duvidoso. Podem-se proibir letreiros na avenida que avancem mais eu um metro em direção á calçada, o que limparia sobremaneira a entrada de nossa cidade no que diz respeito í poluição visual.
Trata-se de uma matéria que abre espaço para que vereadores e partidos se posicionem quanto í s suas ideologias. í‰ matéria onde os moradores e comerciantes se obrigarão a se posicionar, pois são temas de posturas: andar de skate; permitir ou não propagandas em carros de som, permitir ou não propagandas em fachadas de edifícios, etc. Por isso a importância para que o Código de Posturas entre logo em debate e votação na Casa Legislativa.
Com a palavra o presidente Brocca í‰ ele que define a celeridade ou não do trâmite.
Entrevero político
A questão da exigência dos servidores municipais de receberem aumento real ainda neste ano acaba sendo um nó político para todos s partidos. Os que estão na base coligada e querem votos no próximo pleito acabam tendenciando para aprovar os aumentos, quase incondicionalmente. Os da oposição também. Para os que são candidatos í vaga de vereador da oposição, não teria lógica se também não aprovassem. Além de conseguirem votos, eles são oposição, e como o projeto de lei que repassa somente o IGPM para os servidores, conforme a lei exige, é fácil para um opositor ir para o outro lado…
í‰ que a prefeitura tem quase mil servidores fixos. Ficar do lado de um servidor pode representar votos de uma família inteira. Trata-se de mexer com o provimento desta família dar ou não dar aumento real.
Uma prefeitura responsável daria aumento para os servidores caso houvesse sobras orçamentárias. Sendo ano eleitoral, o "presente" acima das taxas oficiais de aumento fica ainda mais apetitoso. Mas uma prefeitura responsável também deve ser firme quando o orçamento acende algum alerta. A administração financeira da municipalidade é a administração financeira de 34 mil pessoas. Inviabilizar ou engessar o mesmo é inviabilizar ou engessar o crescimento da cidade, podendo até inviabilizar o pagamento de algumas rubricas vitais como Saúde e Educação.
Para quem está no poder e vai sair como é o caso do prefeito João Alberto, seria fácil aumentar as contas públicas formais e deixar o problema para seu sucessor, sendo de seu partido ou sendo de outra agremiação. Quem ganharia com isto seria o candidato do PMDB que irá substituir João caso o partido ganhe a eleição, pois ganharia apoio dos funcionários no pleito. Mas logo ali adiante, no ano de 2013, o gestor poderia ter problemas de administração econí´mica, caso não haja saúde sobrando para o aumento real e mesmo assim ele seja dado.
Se a oposição, por sua vez, recebe este presente no colo aos assumir poderá ter, também, problemas. Sempre levando em conta que não há saúde para tal. Então, mesmo quem está na oposição e pretende, conta, torce e acredita que vai ganhar as eleiçíµes de outubro, o aumento dos salários dos servidores acima da reposição formal pode se transformar em um pesadelo para 2013. E se o nome destes políticos aparecerem na campanha atual dos servidores, não haverá desculpa lá adiante…
Portanto a matéria se trata de um jogo. O prazo máximo que a legislação eleitoral permite para que a prefeitura reajuste salários acima da reposição é de 12 de abril. Temos 30 dias de jogo político pela frente.
Lei de Responsabilidade Fiscal
E tem a Lei de Responsabilidade Fiscal. Atualmente a folha de pagamento do executivo está girando em torno de 42% da Receita Líquida. Com os aumentos conseguidos juridicamente pela categoria, por conta na URV que não foi dada para muitos servidores (a maioria) lá em 1996, causa ganha na justiça e que a prefeitura já está pagando em alguns casos, o percentual vai chegar próximo á 50%, conforme me informa o secretário de finanças do município.
A lei diz que o executivo não pode passar de 52%. O limite é 58% contando a permissão dos 6% vindos do Poder Legislativo. Isto indica que muito dificilmente poderá se ter aumento neste ano. Caso a receita venha a cair por algum motivo macro ou microeconí´mico, a municipalidade poderá passar dos limites da lei. E isto gera causa criminal contra o efeito por improbidade administrativa.
Defasagem questionável
O documento que o sindicato dos servidores está distribuindo, que estampa o cálculo de defasagem salarial da categoria nos últimos 10 anos está difuso. í‰ que o documento dos servidores coloca em uma das comparaçíµes a projeção do Salário Mínimo do Brasil. Ora, o salário mínimo é político, sempre foi… A busca dos últimos governos federais, principalmente a do Governo Lula, foi de ter uma política afirmativa de aumento do poder aquisitivo do Salário Mínimo, qual seja, diminuir o abismo entre os salários médios e grandes dos salários mínimos pagos a muitos brasileiros, principalmente aposentados privados (não públicos), que não têm força para buscar outra renda em muitas das vezes.
Portanto, não é coerente querer comparar isto com o aumento do salário de uma categoria intera. Se houver indexação, o abismo sempre será o mesmo, o que não é o fundamento do projeto nacional.
