Uma lei que estava para ser discutida e debatida na Câmara há algumas semanas acabou definitivamente sendo rejeitada na ultima sessão da Câmara Municipal, realizada excepcionalmente na sexta-feira (16) , adiantada por conta do feriadão de terça-feira 20, que gerou ponto facultativo na segunda. Por seis votos contra e dois í favor, o projeto de lei 51/2011 foi rejeitado pelos vereadores. Somente os vereadores José Ivan Pereira e Tiago Sousa, ambos do PMDB, votaram a favor. O presidente da casa Gibraltar Vidal não votou, mas disse que votaria contra, já que a assessoria jurídica da casa deu parecer desfavorável í aprovação.
Antes de entrar para a ordem do dia, o vereador José Ivan Pereira pediu que a matéria fosse retirada de pauta. Ele justificou o pedido lembrando que o Estado do RS já estaria elaborado uma lei parecida, que valerá para todo o território gaúcho. Mas em votação pelo pedido de adiamento, os vereadores rejeitaram também o pedido de adiamento de Ivan Pereira.
Oposição alegou aumento de despesas para os empresários
O vereador Rogerinho aproveitou a discussão e criticou a atitude da municipalidade em tentar aprovar a matéria. Para ele, os empresários da cidade teriam mais despesas de tributos com a implantação da lei. Acho que o Estado do RS não irá querer isto, e deixo claro aqui que sou contra este tipo de lei, afirmou.
O projeto de lei em questão solicitava que as empresas de cartão de crédito informassem as movimentaçíµes financeiras de empresas prestadoras de serviço da cidade de Torres para o fisco municipal. Pelo que de deduz, o objetivo da lei seria de ter mais controle do real movimento de hotéis e outras atividades na cidade sujeitas í pagamento de ISS. (Imposto sobre serviço).
Bitributação
A assessora jurídica da Câmara Marilurdes Almeida proferiu parecer desfavorável í lei. Ela justificou seu conselho í rejeição da matéria afirmando que poderia haver mistura de impostos Estadual (ICMS) com municipal, o que geraria uma possibilidade alta de bitributação. Ele alegou também a já existência do sistema de opção de regime tributário chamado de Simples, sistema que já recolhe ISS de microempresários.
