MP questiona legalidade de projeto de lei que regulariza imóveis reformados em Torres

Uma ação do MP de Torres contra o prefeito João Alberto e seu vice Valdir Daitx Alexandre, o Pardal, tumultuou a última sessão da Câmara de Vereadores realizada na segunda-feira (11). O promotor local Vinicius de Melo Lima oficiou a Mesa Diretora da casa legislativa torrense sobre o processo contra os comandantes do poder executivo, questionando a legalidade de uma lei de autoria da municipalidade que regulariza imóveis que estão na cidade estabelecidos sem registros formais de suas reformas dado pela prefeitura em troca de multa e formalização da nova área. A câmara foi oficiada do processo antes mesmo da prefeitura receber formalmente a inicial do processo.   Alguns vereadores entenderam que a Câmara poderia ser também responsabilizada caso aprovasse o projeto de lei que deu origem   a iniciativa do MP, projeto este que se encontra em fase de análise e votação na casa. E aí­ as coisas ficaram tumultuadas.

 Pressupostos preconceituosos e posiçíµes apressadas

 O vereador Antí´nio Vicente Machado, que é lí­der do próprio governo do PMDB na casa, em seu pronunciamento na tribuna da sessão posicionou-se questionando de certa forma a lisura da prefeitura de Torres sobre a questão.   Machado   reclamou da  falta de responsabilidade do executivo ao mandar para ser aprovada, conforme ele ˜ uma lei que já havia sido considerada inconstitucional em sua edição igua, l feita e aprovada pela Câmara no ano de 2008. Questiono por que mandaram para nós um projeto de lei igual a outro que havia sido considerado pelo judiciário anticonstitucional, afirmou Machado. Posso perder minha cadeira nesta casa por conta desta postura questionando o próprio governo que represento, mas quero ficar com minha consciência tranquila", desabafou Machado, peemedebista e membro da Mesa Diretora da Câmara. í‰ que na fundamentação do processo do MP contra o prefeito e seu vice consta que existe um imóvel irregular na cidade que a fundamentação da promotoria estaria sugerindo que estava   a proeitando e deixando a obra andar normalmente por causa das várias ediçíµes destes mesmos projetos de lei,  que regulariza imóveis irregulares em troca do pagamento de multa para os cofres públicos aqui em Torres.  

Clarificação da procuradora do municí­pio sugere erro de avaliação do MP  

 Em solicitação especial feito í  Mesa Diretora da casa, a procuradora da prefeitura de Torres Patrí­cia Farias pediu para participar da Tribuna Popular da sessão da casa legislativa para dar a versão da municipalidade sobre o processo. Patrí­cia afirmou que existiam duas matérias que de certa forma estariam sendo misturadas pelo MP em sua avaliação e análise. í‰ que o processo que foi movido pelo MP contra a prefeitura e foi acolhido de forma liminar pelo Tribunal de Justiça do RS questionou a constitucionalidade da aprovação da lei por falta de Audiência Pública prévia, e isto ocorreu lá em 2008, portanto há três anos. Já o processo que o MP entrou somente com a inicial na semana passada contra o prefeito, projeto este que a prefeitura ainda não havia sido oficiada conforme a procuradora Patrí­cia Farias, se trata da lei que está em trâmite para a provação na Câmara. E desta vez houve audiência pública ocorrida em 2010 no Centro Municipal de Cultura, amplamente divulgada para a população através dos jornais e rádios locais, e que sua ata consta junto í  própria documentação do projeto de lei que está na Câmara. Para Patrí­cia, este tipo de atitude do procurador local pode inibir os legisladores, no caso os vereadores, diminuindo sobremaneira a autonomia dos poderes locais.  Sobre o pressuposto da fundamentação da inicial do processo do MP contra o prefeito e seu vice, Patrí­cia lembrou que se trata de uma suposição, pois a lei regula somente obras irregulares pretéritas ao projeto de lei, portanto não tendo valor sobre obras em andamento. Patrí­cia lembrou também que a cidade possui leis atuais vigentes, para ela muito bem feitas, e que as obras em andamento são obrigadas a receberem o alvará da prefeitura. Portanto, se há o alvará, o projeto está de acordo com a lei, lembrou a procuradora.

 Reunião para nivelamento  

Foi marcada para este final de semana uma reunião entre todos os vereadores com a procuradora Patrí­cia Farias para que as dúvidas sobre tudo isto sejam clarificadas para todos os edis que deverão votar a lei que está em pauta para entrar nos trâmites de sua aprovação na Câmara Municipal, local legalmente estabelecido para votar este tipo de matéria. Patrí­cia também mostrará as questíµes jurí­dicas técnicas que envolvem a ação do MP e as possibilidades de tomadas de decisão, tanto dos edis quanto da própria casa legislativa.