OPINIíO – Direito í  propriedade

Existem dois abaixo- assinados correndo pela cidade sobre o Parque Itapeva. Um coordenado pela OAB de Torres, com apoio da várias entidades de classe da cidade, que busca a regularização fundaria do Parque principalmente, mas que também reclama de outras imposiçíµes dentro da unidade de conservação. Por exemplo, o direito í  pesca de subsistência no oceano, e pede também que o Estado solucione o problema de ligação entre as praias do sul e o centro da cidade, pois com o tempo sequer passar pela praia será permitido, o que acho coerente, pois não é admissí­vel que um Parque de beira de praia de preservação deixe que a própria praia seja invadida por carros.  

Outro abaixo assinado é liderado pela ONG Curicaca. Em matéria em seu site na web, a ONG acusa o outro movimento da cidade,  argumentando que esteja havendo especulação imobiliária por parte de polí­ticos ligados í  empresários da Construção Civil local; e acusa também que estes mesmos polí­ticos estejam incentivando os moradores do entorno do Parque para que se insurjam contra o Estado do RS, alegando, afinal, que se trataria de politicagem. No abaixo assinado, a mesma Curicaca pede a mesma coisa que o abaixo assinado da OAB exige: a regularização fundiária de todos que possuem terras dentro da unidade de conservação, exigindo que o mesmo Estado do RS se comprometa com a tarefa.  

Em minha opinião, todos querem a mesma coisa. Não existe a possibilidade de haver especulação imobiliária dentro do Parque, já que o decreto está feito e as possibilidades de anulá-lo são poucas, a menos que haja uma vontade polí­tica do governo do Estado e dos deputados estaduais para isto, o que duvido. E se for anulado, nada de mais poderá ser feito na área, pois já é uma unidade de conservação bastante radical. Para sair qualquer coisa lá, mesmo sem ser Parque, somente com aprovaçíµes de órgãos ambientais, sempre í  luz da legislação federal e estadual.  

Não existe também a possibilidade contrária dos insurgentes desistirem de buscar seu direito sagrado í  propriedade e segurança jurí­dica, o que parece que busca a Curicaca com suas acusaçíµes frontais. Mesmo que a ONG acuse a outra parte de politicagem, o que acho repugnante e covarde, ela não conseguirá seu feito. Ninguém vai virar pé de bananeira exposta ao sol e ficar í  mercê da vontade de gestores omissos e irresponsáveis ou de ambientalistas românticos, que na verdade não são ambientalistas; são, sim, naturalistas nada românticos… Egoí­stas!  

 Por mais que este grupo de radicais prefira isto, não se importando com o futuro dos donos de terras e principalmente com o futuro das famí­lias do entorno, dificilmente mobilizará as pessoas para que não busquem seu direito fundamental.  

A audiência pública que será realizada na Assembléia Legislativa dará í  Cezar o que é de Cezar.  í‰ o Estado do RS que tem a obrigação de resolver pragmaticamente as questíµes. Não é o PT. í‰, sim, o Estado do RS como gestor dos direitos e obrigaçíµes formais dele para com seu povo. Não é hora de acusaçíµes levianas. í‰ hora de se despir de vaidades e radicalismos, mostrar os incompetentes (que são e foram muitos) e abrir outra pagina para o Parque Itapeva. Com novas pessoas e um novo espí­rito. Mas, acima de tudo, é hora de resolver! Chega de enrolaçao!

Direito  í  propriedade 2

Na reunião desta semana de preparação para a Audiência Pública sobre o Parque Itapeva, que será realizada no próximo dia 8 na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, a Capital, eu perguntei ao promotor de justiça que estava presente no encontro sobre o seguinte: Onde inicia os direitos e deveres dos dois lados quando é feito o decreto dos Parques de Preservação, que é o caso do Parque Itapeva?  Ele respondeu que é quando do decreto. Mas ai eu pergunto:  

Quando se faz um contrato, onde uma parte compra ou desapropria outra, não seria somente no pagamento que efetivamente o contrato é formalizado?   Se não, eu posso comprar a casa do promotor, não pagar, mas me dar o direito a dizer para ele o que ele pode ou não pode fazer dentro de seu imóvel. Por exemplo, poderia dizer para ele que não queria que ele cozinhasse frituras, pois poderia deixar cheiro nas paredes. Poderia dizer para ele que, embora eu não tenha pagado a compra do imóvel, eu não gostaria que ele recebesse certas pessoas na sua casa em determinadas horas, pois a imagem minha poderia ser abalada. Que arrogância, não?    

Tenho certeza que os promotores concordam comigo. Não é legal, sequer moral, o que as gestíµes do parque estão fazendo com os proprietários de terra lá dentro. Se não pagou, que tenham o í´nus de sofrer as consequencias, mesmo que elas eventualmente prejudiquem o futuro da unidade de conservação, o que acho difí­cil. Direito í  propriedade é direito sagrado em um Estado de direito e democrático.

Direito í  propriedade 3

Na mesma reunião, ficou claro que medidas simplórias e dedutí­veis até por estudantes do primeiro grau poderiam estar sendo feitas no Parque. Por exemplo: Por que não mudar o limite da área onde pessoas pobres estão inseguras e dar a elas formalmente a segurança jurí­dica que não serão retiradas de lá. Trata-se de uma linha, onde poucos metros do parque poderiam ser diminuí­dos, o que certamente não prejudicaria em nada o futuro do mesmo. Mas nada é feito, parece que, ao contrário, as mediçíµes irão deixar mais gente insegura ainda. Que ganância!

Direito í  propriedade 4

A ex-vereadora Ní­lvia, virtual candidata á prefeita de Torres, concordou com o movimento de busca de direitos através do abaixo assinado da OAB. Mesmo assim, ela procurou mais uma vez abrandar a necessidade iminente de o Estado do RS ter de resolver de uma vez por todas a questão.   Disse que existem verbas para a desapropriação, mas que somente agora que uma comissão especial que julga e decide sobre o uso do dinheiro foi refeita, já que teria (conforme ela) sido desativada no segundo semestre do ano passado.  Disse ela ainda que a prefeitura também teria certa culpa no todo.  

Não é o momento. As dificuldades que a prefeitura tem  são as mesmas da maioria das cidades brasileiras. Bolsíµes de pessoas que se instalam em áreas da periferia para construir suas casas, sempre com o argumento que não têm onde morar.   Trata-se de um problema nacional, que somente com recursos nacionais que será resolvido. No caso há ilegalidade da construção de uma casa em local onde não há documentação formal, mas do outro há o que o Brasil não quer enfrentar. Que eu saiba,  não tem havido novas invasíµes de terras por aqui.  As que houveram foram nas décadas de 80 e 90 passadas, e pelo que disseram alguns donos de área, que moram nelas, teria sido um projeto de desapropriação antigo, bancado por prefeituras í s épocas.  

Não se pode misturar as coisas. Existe um impasse e uma insegurança jurí­dica de famí­lias perante o PARQUE ITAPEVA. Este dilema tem que ser resolvido pelo PARQUE ITAPEVA. Isto não quer dizer que, após serem considerados novamente dentro de área urbana, os processos entre a municipalidade e os moradores das áreas juridicamente nebulosas termine. Trata-se de outro assunto, aí­ sim entre a prefeitura de Torres e os moradores, impasse que me parece que somente será resolvido com a efetiva regularização fundiária ou pela doação de casas em outros locais, com verbas federais, é claro, como foi a dos moradores do condomí­nio na Estrada do Mar, que receberam de graça casas de uma parceria entre o governo federal e o governo municipal de Torres.  

Boa notí­cia

A cidade começa a caminhar para efetivamente poder usufruir do aumento dos molhes do rio Mampituba. São R$ 3 milhíµes liberados por uma emenda parlamentar através do Ministério do Turismo, que serão usados para fazer o projeto básico e algumas pequenas intervençíµes fí­sicas no local. A partir desta abertura de porta, í  luz de um projeto conceitual grande e com grandes argumentos turí­sticos,  o que é o caso, as próximas gestíµes locais terão caminho aberto para buscar mais e mais verbas. A tendência é que, aos poucos, o sonho venha se concretizando, mas se o governo brasileiro aumentar sua importância (e verbas) dada para o turismo em toda a nação, o que acredito que acontecerá, nem que seja por osmose, podemos ter a sorte de sermos beneficiados por uma grande verba, para encerar o projeto total de ampliação dos molhes, que mudará o paradigma do turismo local.

   Parabéns a prefeito João Alberto e sua equipe. Tudo para acontecer deve iniciar, e isto definitivamente aconteceu.