O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) movido pela Secretaria da Fazenda do RS resultou em pena de cassação de aposentadoria de três servidores envolvidos em ação organizada de corrupção no Posto Fiscal de Torres. O Processo, aberto em decorrência de sindicância iniciada em 2003, apurou os fatos, referentes í liberação de cargas de arroz, bebidas e outras mercadorias sem verificação do pagamento do ICMS e supressão das vias das notas fiscais destinadas í fiscalização.
Os servidores envolvidos foram cassados na forma do art. 195, inciso I, por infringirem o disposto nos artigos 178 (incisos XX e XXII) e 191 (incisos VI, VII, XV e XVII), todos da Lei Complementar n º 10.098/94.
O ato de cassação (BOLETIM N. º 057/2012, da PGE), foi publicado na quinta-feira (12), no Diário Oficial do Estado (DOE) (p. 7).
Fonte: Receita Estadual
