A admissibilidade da Proposta de Emenda í Constituição (PEC) que altera as regras para imóveis em terrenos de marinha foi aprovada nesta terça-feira, 26, na Câmara. O relator da matéria, deputado federal Alceu Moreira (PMDB), adiantou que será instalada nos próximos dias a comissão especial que será responsável pela elaboração do texto final a ser votado em plenário. A proposta prevê a diminuição de até 60% nas taxas cobradas e o repasse de 20% do que for arrecadado no laudêmio para os municípios, o que deve beneficiar 15 milhíµes de moradores costeiros no país.
O que muda pode mudar Torres?
"Trata-se de uma modificação de lei que mexe que boa parte da beira de praia de Torres. Quiosques que são considerados irregulares podem passar a ser regulares; casas de beira de praia que estão em atraso com o fisco federal podem ter sua situação regularizada; imóveis em áreas obscuras, também, podem, afinal, iniciar suas regularizaçíµes. Além disto, o deputado coloca um percentual da arrecadação í€ FAVOR DOS MUNICíPIOS, fazendo que haja uma JUSTIí‡A BíSICA, ou seja. Dinheiro arrecadado é colocado no local de onde saiu. Parabéns ao deputado e aos gaúchos" – Por Fausto Junior.
