O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em análise de um recurso de embargos do Executivo de Guaporé, nesta quarta-feira (20), decidiu que os municípios podem realizar terceirização de serviços da saúde. De acordo com o relator do processo, conselheiro Algir Lorenzon, não há impedimentos legais, administrativos ou de controle para a Administração Pública celebrar contratos de gestão no âmbito da saúde.
O conselheiro determinou ainda que a decisão sirva de orientação pela Corte em relação í gestão de serviços de saúde para os municípios gaúchos. O relator votou pelo provimento parcial o Recurso de Embargos de Guaporé, referente ao exercício de 2007. O prefeito Antí´nio Carlos Spiller buscava alterar a decisão proferida pela primeira Câmara do TCE que fixou multa de R$ 1,5 mil, débito e emitiu parecer desfavorável a aprovação das contas.
No recurso, Lorenzon reduziu a glosa imposta ao gestor, mas manteve inalterados os demais itens da decisão. O Ministério Público de Contas (MPC) observa que irá analisar a decisão.
