Entrou em tramitação (e já está correndo em Regime de Urgência) na Câmara de Vereadores de Torres o Projeto de Lei (PL) 075/2026, de autoria do Poder Executivo (Prefeitura de Torres).
O projeto pede autorização parlamentar para contratar operações de crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A – Agência de Fomento/RS e BRDE – Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul. Conforme o texto, são R$ 75 milhões, destinados para Despesas de Capital (investimentos).
No PL consta que a prefeitura de Torres fica também autorizada a repassar, como forma de pagamento das operações de crédito, “os recebíveis” que se fizerem necessários, provenientes do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios, o que aumenta as formas de quitação das parcelas – para além de simples pagamento em moeda.
O Projeto de Lei também abre a possibilidade de a Prefeitura de Torres “abrir créditos adicionais até o limite do financiamento” para aplicação da contrapartida do Município no investimento em questão. E autoriza, ainda, que sejam utilizadas redução de dotações orçamentarias para tal objetivo.
Objetivo de viabilizar execução de investimentos
No corpo do texto do projeto de lei, a gestão Delci Dimer defende que a tomada de empréstimo dos R$ 75 milhões tem como objetivo “viabilizar a execução de investimentos estruturantes no Município de Torres”, com aplicação prioritária dos recursos em obras públicas voltadas à melhoria da infraestrutura urbana e rural, à qualificação dos espaços públicos, à ampliação e modernização dos serviços municipais e ao atendimento das demandas da população.
“Os recursos poderão ser destinados conforme os projetos e as necessidades identificadas pela Administração Municipal, à execução de obras de pavimentação e recuperação de vias, drenagem pluvial, mobilidade urbana, construção, ampliação e reforma de prédios públicos, qualificação de áreas de convivência, infraestrutura urbana e demais intervenções que contribuam para o desenvolvimento ordenado do Município e para a melhoria da qualidade de vida da população” salienta a justificativa do projeto.
O texto defende, ainda, que a realização desses investimentos “é necessária para acompanhar o crescimento de Torres, atender à expansão das demandas sociais e urbanas e assegurar melhores condições de circulação, acessibilidade, segurança, atendimento público e desenvolvimento econômico”. A gestão municipal justifica (no texto do projeto de lei) que muitas dessas intervenções exigem volume significativo de recursos e planejamento de médio e longo prazo, “tornando necessária a busca de fontes de financiamento compatíveis com a capacidade financeira municipal”.
A Câmara Municipal pode emendar o texto antes de colocar a matéria em votação. Após isso, as bancadas devem votar a favor ou contra a matéria.
O Projeto de Lei na íntegra pode ser conferido no site da Casa Legislativa torrense, pelo endereço eletrônico www.camaratorres.rs.gov.br/tramitacoes/1/38828/pesquisa
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