Está tramitando na municipalidade de Arroio do Sal o Pedido de Providências 118/2025, de autoria dos vereadores Giovani da Silva dos Reis, Elizandra França Binttencourt e Carlos Henrique Cardoso Dias (pertencentes à bancada do MDB), e do Vereador Edmilso Schimidt (pertencente à bancada do PDT). No pedido, cobram da Secretaria de Educação de Arroio do Sal “a imediata aplicação da lei federal 12.764/2012, alterada pela Lei 15.131/2025, garantindo então o direito de acompanhante especializado em sala de aula às crianças com Transtorno do Espectro Autista(TEA) matriculadas na rede municipal de ensino da cidade”. O texto da legislação afirma que “Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular terá direito a acompanhante especializado”.
“Atividade ocorria até o ano de 2024”, diz o documento
Na justificativa do documento formalizado pelos vereadores de Arroio do Sal, através de seus mandatos legislativos, os autores afirmam que “tem chegado a seus gabinetes diversas manifestações de pais e responsáveis de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados na rede municipal de ensino, relatando a ausência de profissionais especializados para acompanhamento destes estudantes em sala de aula. Eles lembram que, até o final do ano letivo de 2024, esse direito vinha sendo assegurado nas escolas do município, porém, desde o início de 2025, não está mais sendo cumprido, “o que compromete diretamente o desenvolvimento pedagógico, a inclusão escolar e os direitos garantidos por lei a essas crianças”.
Diante disto, os vereadores solicitam que esta Secretaria de Arroio do Sal se manifeste sobre as ações adotadas e/ou previstas para o cumprimento da legislação vigente, “apresentando um plano de ação com prazos e medidas efetivas para a resolução da situação relatada” encerra o Pedido de Providências.
