Na sessão da Câmara de Vereadores de Torres realizada na segunda-feira (24 de março), um dos assuntos recorrentes, nos espaços de tribuna, foi a demora adicional que acontece dentro da prefeitura de Torres, referente a aprovação de projetos construtivos na cidade, principalmente na parte das licenças ambientais. Segundo alguns vereadores, a reclamação seria acerca da suposta ‘mistura’, na fila de aprovações de projetos, de grandes empreendimentos em meio a pedidos de licenciamentos para residências unifamiliares, o que para os críticos deste sistema seria um descompasso no protocolo do setor público.
1500 empregos estariam ameaçados
O Vereador Rafael Silveira (PSDB) foi o primeiro a se manifestar sobre o assunto. Ela salientou que esta dificuldade na diferenciação burocrática dos projetos de obras grandes com os pequenos estaria causando riscos de desemprego, por conta da necessária interrupção de algumas obras pelos atrasos nas liberações das licenças construtivas aos empreendimentos maiores. Rafael afirmou que são mais de 1500 empregos diretos na construção civil em Torres oriundos das construtoras responsáveis por grandes obras, vagas de emprego estas que oferecem renda e subsistência para famílias locais, principalmente na baixa temporada. E o vereador pediu que a municipalidade foque o mais rápido possível em resolver este afunilamento, nem que seja através da terceirização dos serviços de aprovação dos projetos (através de empresas especializadas no setor). Afinal, Rafael listou vários benefícios coletivos que a construção de grandes empreendimentos oferecem a urbanidade de Torres, a partir das compensações ambientais e de impacto de vizinhança como pavimentação de vias, construção de praças, dentre outras – fora os impostos arrecadados, que poderiam ser desacelerados por consequência da diminuição dos empreendimentos na cidade, causada pelo excesso de tempo nas aprovações dos projetos pela prefeitura.
Importância dos impostos gerados pelos condomínios
O vereador Rogerinho Evaldt (PP) a seguir utilizou parte de seu pronunciamento para afirmar que concorda com o discurso de seu companheiro Rafael acerca da importância da Construção Civil. Ele disse que, somente em um condomínio da cidade (não citou qual), ele contabiliza que são R$ 200 mil por ano depositados nos cofres públicos, através do pagamento de impostos e taxas dos moradores. E por sua vez, sugeriu que sejam contratados engenheiros e arquitetos responsabilizados somente para fazer as aprovações de projetos de edificações pela prefeitura, ao invés de os licenciamentos caírem no lugar comum (junto com unidades unifamiliares). Mas também elogiou o trabalho do atual secretário de Planejamento da prefeitura, ressaltando a competência deste perante os desafios na construção civil.
Projeto em regime de Urgência entre na Câmara
E justamente sobre o assunto destes debates, entrou na quarta-feira (dia 26), nos ritos da Câmara Municipal, o projeto de lei complementar 02/2025 , que acrescenta artigos novos na lei que regulamenta o Código de Obras do Município. O artigo a ser complementado fica com a seguinte redação:
Excetua-se das exigências deste artigo os processos de aprovação, de licenciamento, de obras e de vistorias de habitações unifamiliares, em condomínios e de até 2 (duas) economias, que serão processados em procedimento célere e desburocratizado, mediante firmatura de declaração de responsabilidade técnica dos profissionais habilitados, cujos documentos, procedimentos e prazos serão regulamentados por meio de Decreto Municipal.
O PL Complementar é assinado pelo prefeito Delci Dimer e deve ser aprovado de forma também célere dentro do ambiente do poder legislativo, por conta de estar colocado em REGIME DE URGÊNCIA.
