A má conservação de algumas calçadas além da falta de acessibilidade universal nas vias públicas, desrespeitando as normas legais, levou o Ministério Público do RS a estabelecer um termo de ajustamento de conduta com a Prefeitura de Osório. O TAC (documento por meio do qual as partes firmam compromisso de providenciar soluçíµes para problemas), fixa prazo até 31 de maio de 2011 para que o Município notifique, por edital, todos proprietários de prédios e terrenos localizados em ruas pavimentadas e com meio-fio para que estes pavimentem os respectivos passeios públicos e mantenham em bom estado de conservação.
Conforme o promotor de Justiça de Osório Luis Cesar Gonçalves Balaguez, o TAC resultou de um inquérito civil aberto após reclamaçíµes levadas ao Ministério Público sobre dificuldades enfrentadas para portadores de deficiência. Segundo ele, a ideia é que o Município promova as correçíµes necessárias de maneira concomitante a reformas que serão executadas com a implantação de um sistema de tratamento de esgoto, que está em andamento.
O termo também prevê que, dois meses após a publicação do edital de notificação aos moradores, a Prefeitura deverá iniciar um trabalho de fiscalização de no mínimo 100 imóveis mensalmente. Até o dia 10 de cada mês, a administração municipal também deverá apresentar relatórios í Promotoria de Justiça sobre o trabalho de vistoria.
Caso os proprietários de imóveis notificados não adotem as providências necessárias, o Ministério Público deverá abrir inquérito civil para apurar o caso. Já o descumprimento das responsabilidades por parte da Prefeitura poderá acarretar, além de multas, o ajuizamento de uma ação civil pública, a fim de promover a efetivação das medidas necessárias para melhorar a acessibilidade nas vias públicas de Osório.
