Um assunto que diz respeito às leis nacionais (ao invés de locais) acabou sendo o destaque na sessão da Câmara dos Vereadores de Torres realizada na segunda-feira (22 de setembro). Como a reunião ordinária não teve espaço de tribuna – por conta de estar marcada uma sessão solene pela mesa diretora – a votação de uma simples moção (geralmente aprovadas por unanimidade quando votada em bloco com outras providencias ordinárias) chamou atenção: trata-se de uma Moção de Repúdio que seria enviada à Câmara Nacional, indicando contrariedade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 03/2021, conhecida como “PEC da Blindagem” – que foi recentemente aprovada pela Câmara Federal e que altera as regras de improbidade administrativa
O requerimento n° 382/2025, de autoria do vereador Moisés Trisch (PT), propunha registrar oficialmente a posição contrária do Legislativo torrense à emenda constitucional. A moção recebeu oito votos contrários e quatro favoráveis. Os votos favoráveis a formalização da moção de repúdio foram de Moisés Trisch (PP), Claudio Freitas (Rep), Tenora (MDB) e Luciano Raupp (PSDB). Votaram contra a aprovação da moção (e venceram) Carla Daitx (PP), Carlos Jacques (PP), Gimi (PP) Rogerinho (PP), Rafael Silveira (PSDB), Deise Clezar (PSDB), Cláudio Rocha (MDB) e Zé Milanez (PL).
O presidente da Câmara, no caso Igor Beretta, vota somente quando há empate nas votações. Portanto, foram 12 votos computados com o placar de 8 X 4.
Manifestações pelo Brasil (e em Torres)
A contrariedade pela aprovação da PEC n° 03/2021 pela Câmara Federal (que ainda deve passar pelo Senado) também foi tema de manifestações oriundas do PT e aliados no governo federal pelo Brasil. No domingo (21), shows com artistas renomados e outras personalidades foram realizados em várias cidades, com milhares de militantes no Rio de Janeiro, Salvador, Brasília e Porto Alegre (aqui no RS), amplamente divulgadas pela mídia de massa brasileira.
Em Torres um pequeno grupo – liderado por integrantes do PT local – também fez sua manifestação na Praça XV de Novembro no domingo (21/9).
A pauta aprovada na Câmara repõe os direitos aprovados na Constituição do Brasil de 1988 de os parlamentares terem foro privilegiado – direito este derrubado no início dos anos 2000 por uma PEC inversa a esta em pauta, que retirou o foro especial dos parlamentares do Congresso Nacional.
O Senado do Brasil agora irá definir se a chamada PEC da Blindagem irá seguir adiante (caso aprovada pelos senadores) ou será brecada.
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