A burocracia da prefeitura prejudica a regularização fundiária através de processos lentos e complexos, que dificultam a efetivação de projetos de parcelamento do solo e a emissão de títulos de propriedade. Além disso, a falta de estrutura adequada para planejar a regularização em todo o território urbano e a morosidade na análise e aprovação dos processos impedem o avanço das ações. A burocracia também pode ser usada como justificativa para a inviabilização de projetos, especialmente em áreas de risco ou com restrições ambientais.
DETALHES DOS OBSTÁCULOS BUROCRÁTICOS
Há quatro anos (04) protocolamos processo de Regularização Fundiária nos bairros São Jorge e Predial, porém a prefeitura não tinha regulamento próprio para tratar do assunto. E com a aprovação de Projeto de Lei Municipal para tratar do assunto, isso trouxe transtorno aos moradores, pois a empresa contratada teve de se adequar e refazer projetos e mapeamentos já prontos. Durante o passar dos anos, novas mudanças aconteceram por exigência da prefeitura, sem dar informações corretas sobre o tema, nem informando a empresa para adequar modificações solicitadas como: alteração de perímetro, matrículas de todo bairro, causando mais transtornos e atrasos, por ter a empresa de refazer o mapeamento, pois perímetros foram alterados e contornando os imóveis já regularizados. Faz mais de um mês da realização de uma reunião para definir como ficariam os perímetros somente com lotes a ser regularizados, mas ainda sem retorno por parte da prefeitura.
A burocracia nas aprovações urbanísticas e a morosidade na análise e aprovação dos projetos de regularização fundiária dificultam a efetivação dessas ações. E a falta de comunicação da Comissão de Regularização informando as mudanças, atrasa o processo.
DIFICULDADE NA APROVAÇÃO DE PROJETOS:
A complexidade dos processos e a falta de estrutura adequada para planejar a regularização em todo o território urbano municipal impede o avanço das ações; A burocracia injustificada leva a inviabilização de projetos nos bairros; A falta de estrutura para planejar e executar a regularização fundiária é um dos principais obstáculos, pois a prefeitura não dispõe de um setor específico com equipes técnicas para lidar com a Regularização Fundiária.
Moradores de áreas irregulares não têm títulos formais, o que pode gerar insegurança e medo de despejo; A irregularidade dificulta a conexão com a infraestrutura formal, como água, saneamento e eletricidade; A falta de registro oficial impede o uso do imóvel como garantia para financiamentos e outras transações financeiras. Em muitos casos, a informalidade impede a coleta de impostos como o IPTU o que também gera sonegação fiscal, que afinal afeta a arrecadação do município como um todo. Em muitos bairros, a ausência de saneamento adequado pode gerar problemas de saúde pública, como a contaminação do solo e da água, por exemplo.
SOLUÇÕES E AVANÇOS
A criação de um órgão para tratar do assunto se faz necessária, pois a legislação atual visa simplificar o processo de regularização fundiária, como a gratuidade do primeiro registro, especialmente para o direito real de laje e para a regularização fundiária de interesse social. A legislação atual prevê a criação de mecanismos para desburocratizar e agilizar os processos, como a simplificação do registro imobiliário e a delegação de competências aos municípios; A legislação também incentiva o diálogo com a população interessada durante todo o processo de regularização, e prefeitura precisa se adequar e preparar técnicos para lidar com o tema.
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