Está tramitando na Câmara de Vereadores de Arroio do Sal o Projeto de Lei (PL) 083/2025, de autoria do vereador Jhonatan Batista Ricardo (Rep.) que propõe a implementação de Câmeras de captação de áudio e vídeo em salas de aulas, bibliotecas, parques e locais de uso comum das escolas públicas e privadas do município.
Conforme destacado no texto do projeto, “as câmeras de vigilância deverão ser instaladas de forma a respeitar a privacidade dos alunos e professores, desde que sejam respeitadas as finalidades exclusivas de segurança e transparência, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Lei n.º 13.709/2018”.
As imagens e áudios capturados pelas câmeras serão armazenados pelo período mínimo de 90 (noventa) dias e deverão ser disponibilizadas, mediante solicitação, para os seguintes fins: Investigação de atos de violência, bullying, discriminação ou outros comportamentos inadequados; avaliação de condutas em situações que envolvam questões disciplinares e administrativas; proteção de evidências em caso de denúncias contra estudantes, professores ou funcionários; dentre outras.
Ainda conforme o texto do projeto, o acesso às imagens e áudios será restrito às diretorias da instituição, ao responsável pelo sistema de vigilância e, em caso de solicitação judicial, às autoridades competentes. “Os pais ou responsáveis legais de alunos poderão solicitar o acesso às imagens e áudios mediante justificativa por escrito, desde que sejam diretamente relacionados a situações envolvendo seus filhos”.
As instituições de ensino poderão instalar, em locais visíveis, placas informativas comunicando a existência de câmeras de monitoramento eletrônico, com a finalidade de garantir a transparência e o conhecimento da comunidade escolar quanto à utilização do sistema de monitoramento.
Segurança e instrumento para melhorias educacionais
Na justificativa do projeto, o vereador afirma que o PL tem como objetivo principal garantir a segurança e a proteção dos estudantes e profissionais da educação no ambiente escolar, promovendo um espaço mais seguro, transparente e harmonioso.
O vereador afirma ainda que “a medida beneficia tanto os alunos quanto os professores, uma vez que contribui para a prevenção de situações de conflito, violência ou acusações indevidas, além de permitir o esclarecimento de acontecimentos quando necessário, de forma justa e transparente”.
Jhonatan Batista Ricardo cita ainda que a proposta também “possui um olhar especial para as crianças e adolescentes com necessidades especiais, assegurando que recebam o acompanhamento e cuidado adequados dentro das instituições de ensino, pois as filmagens atuam como um instrumento de apoio à gestão escolar, garantindo que as práticas pedagógicas estejam em conformidade com as necessidades desses alunos, promovendo a inclusão e o respeito aos seus direitos”.
O PL está ainda em avaliação da assessoria jurídica da Câmara de Vereadores de Arroio do Sal (conforme informa o portal da Casa legislativa). E para valer, o projeto tem que passar por comissões para então ser debatido e votado pelos vereadores em sessão ordinária da Câmara, além de ainda ter de ser promulgado pelo prefeito Luciano Pinto.
