Em uma sessão longa, foi aprovada com somente dois votos contra (10 X 2) o projeto lei 107/2016, de autoria do Poder Executivo (Prefeitura). Este altera a lei municipal anterior sobre a proibição de fogos de artifício de efeito sonoro ruidoso no Município de Torres. A sessão ocorreu na segunda-feira (16 de novembro) e foi prorrogada até as 21 horas.
Os dois votos contrários são dos vereadores Moisés Trisch (PT) e Rogério Evaldt Jacob (Progressistas). Na prática a nova regra foi feita para permitir que a prefeitura possa utilizar fogos de artifícios em Torres na festa do Réveillon, segundo informou o prefeito Delci. Ou seja, os fogos devem ter mais foco nos efeitos visuais, para que possam cumprir o limite de 100 decibéis definido na nova lei (caso o prefeito a promulgue).
A questão maior fica por conta das emendas incorporadas ao projeto de lei (PL) da prefeitura. Vereadores sugeriram seis emendas ao PL original, dos quais 5 foram aprovados.
As emendas, na maioria, exigem trabalhos adicionais da municipalidade para, segundo os autores, “minimizar os efeitos dos 100 decibéis aos autistas, animais de estimação” (incluindo cães comunitários e errantes, de rua), dentre outros. Confira as emendas aprovadas:
Emenda 1 – de autoria de Carla Daitx (Novo), Cláudio Freitas (Rep), Dilson Boaventura (MDB) e Gimi Vidal (PP). “As medidas previstas nesta Lei deverão ser observadas no planejamento, na contratação e na execução do espetáculo pirotécnico, cabendo ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos necessários à sua implementação.” (protocolo)
Aprovada, com somente voto contra do vereador Rogerinho Evaldt (PP).
Emenda 2 – autoria dos vereadores Cláudio, Carla, Dilson, Gimi, Zé Milanez (PL) e Luciano Raupp (PSDB): “o Município deverá adotar medidas de prevenção e mitigação dos impactos do espetáculo pirotécnico sobre os animais domésticos e a fauna silvestre, contemplando:
I – Divulgação antecipada de orientações aos tutores de animais para adoção de medidas de proteção;
II – Avaliação dos locais de lançamento, considerando a proximidade de áreas de preservação ambiental e locais de concentração de fauna;
III – adoção de medidas para minimizar situações de estresse, fuga, desorientação e outros riscos aos animais”.
Aprovada, também somente com voto contra do vereador Rogerinho.
Emenda 3 – autoria de Carla, Cláudio Freitas, Dilson, Gimi, Milanez, Luciano e Rafael Silveira (PSDB): “O Município deverá adotar medidas de acolhimento e orientação às pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista, hipersensibilidade auditiva e demais condições que possam provocar maior vulnerabilidade aos estímulos sonoros, especialmente crianças e adolescentes.
As medidas deverão contemplar:
I – Divulgação antecipada de informações sobre o espetáculo e seus possíveis impactos sonoros;
II – Disponibilização de orientações às famílias e responsáveis para adoção de medidas preventivas;
III – avaliação da viabilidade de disponibilização de espaço de acolhimento sensorial, em local afastado da área de lançamento e das principais fontes de ruído, com condições de acessibilidade e ambiente de menor estímulo sensorial;
IV – Divulgação dos locais de atendimento e dos serviços de apoio disponíveis durante o evento”.
“O espaço de acolhimento, quando disponibilizado, não será considerado garantia de isolamento acústico ou de eliminação dos impactos sonoros”, diz um parágrafo.
Aprovada com um voto contra (Rogerinho).
Emenda 4 – autoria de Carla, Gimi, Dilson, Cláudio Freitas, Rafael e Luciano: “A realização do espetáculo pirotécnico previsto no inciso II do parágrafo único do art.1º deverá observar, obrigatoriamente:
I – A definição prévia do local, horário e duração do espetáculo, considerando a concentração de pessoas, as áreas residenciais, os equipamentos de saúde e os locais ambientalmente sensíveis;
II – A divulgação antecipada à população, em canais oficiais do Município, da data, do horário, da duração estimada e das características sonoras do espetáculo”.
Aprovada com um voto contra (Rogerinho)
Emenda 5 – autoria de Carla, Gimi, Milanez, Rafael, Cláudio Freitas, Dilson e Luciano: “Os fogos integrantes do espetáculo pirotécnico realizado no evento público municipal de Réveillon, cujo efeito sonoro produzido não poderá superar aos 100 (cem) decibéis à distância de 100 (cem) metros de sua deflagração, durante o período de 15 (quinze) minutos, de acordo com a Lei Estadual nº 16.453 de 26 de dezembro de 2025 (RS)”.
Aprovada com um voto contra (Rogerinho)
Debate acerca da eficiência (ou não) da lei

No debate acerca das emendas, os vereadores de Torres se posicionaram na maioria para questionar ou validar as emendas e, de certa forma, até a lei (atual e a original – feita em 2024).
O vereador Rogerinho (autor da lei original, que restringia fogos com estampido, aprovada em 2024) utilizou a tribuna para defender a ideia de que as modificações sugeridas pela prefeitura seriam “um retrocesso”. Ele lembrou que o ruido em fogos prejudica sobremaneira crianças com autismo, animais em geral e idosos, com casos inclusive mais graves de surtos em pessoas e até morte por estresse de animais em meio aos shows com fogos de estampidos altos. Ele acha, também, que a prefeitura não vai conseguir efetivar e muito menos fiscalizar as emendas, o que para ele é mais um ponto que provaria sua teoria de retrocesso da lei. E lembrou que “o espetáculo do show não está no ruido”, estaria para ele “nas cores e no visual dos fogos”.
O vereador Moises Trish (PT) em seu espaço de debate acerca das emendas, afirmou que, além de concordar que não seria possível a fiscalização, as emendas poderiam conter vício de origem (contra a constituição) por serem causadoras de despesas extras para a municipalidade (o que a lei maior, em tese, não dá direito aos vereadores de efetivar). Ele afirmou que “torce para que as medidas sejam implementadas”, mas acha certa demagogia dos autores a produção das emendas ao PL, conforme disse, “somente para justificar a ideia de mais liberdade”, dada a prefeitura para executar a festa da queima de fogos de artifício.
O vereado do PT chegou a apresentar uma ‘emenda da emenda’, que baixaria para 80 decibéis o limite de ruido, mas foi derrotado por todos os colegas que a rejeitaram (emenda 6).
Na votação do projeto (com as emendas) a vereadora Carla se manifestou afirmando que uma comissão de colegas produziu as matérias, descritas para que a municipalidade pudesse ter autonomia de executar a queima de fogos no réveillon de Torres, mas com regramento estipulado. Citou que trata-se de uma das festas mais fortes do turismo de verão local, e que as emendas visam respeitar moradores e veranistas que podem ser impactados pelos excessos de barulho no evento, dando alternativas para essa proteção por parte da organização da prefeitura.
Luciano Raupp também se posicionou ao lembrar que, para ele, a lei original não teria sido cumprida nas festas passadas (desde 2024) e que nada teria sido feito para punir a organização (prefeitura). Por isso acha que a definição dos 15 minutos de limite possa ser a solução. E pediu que as autoridades fiscalizassem mais as irregularidades de fogos com ruído realizadas em outros eventos públicos e privados durante o ano (bem como por cidadãos em geral, em suas residências), que estariam fora das regras e que prejudicam, também, as pessoas (e animais) impactados pelo barulho excessivo.
Ritos seguintes
Agora a prefeitura deve sancionar a lei na íntegra ou vetar algumas emendas, caso interprete necessário. Se houver vetos, a Câmara pode, ainda, derrubar os vetos, mas tem que fazer em sessão ordinária, o que mantem a lei com as emendas a menos que haja judicialização. (*texto editado por Guile Rocha)
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