Está tramitando na Câmara de Três Cachoeiras o Projeto de Lei 45 de 2025, que dispõe sobre o pagamento parcelado e cobrança de créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa do município. Na pratica se trada de uma promoção para fomentar inadimplentes que paguem ou parcelem o pagamento de suas dívidas com descontos até de 100% sobre as multas e os juros, ou seja, cobrado somente o valor de face do imposto ou taxa. Os créditos tributários poderão ser pagos à vista até 30 de dezembro de 2025 participando da promoção.
O Projeto de Lei precisa ainda ser aprovado e promulgado para, a partir dai, estar valendo a promoção.
Os descontos serão progressivos de acordo com o parcelamento solicitado – como segue:
1ª Opção – pagamento à vista terá o benefício de 100% de desconto na multa e juros incidentes na dívida.
2ª Opção – pagamento em 2 parcelas iguais com entrada, terá o benefício de 80% de desconto na multa e juros incidentes na dívida.
3ª Opção – pagamento 3 parcelas iguais com entrada terá o benefício de 70% de desconto na multa e juros incidentes na dívida.
4ª Opção – pagamento em 4 parcelas iguais com entrada terá o benefício de 60% de desconto na multa e juros incidentes na dívida.
5ª Opção – pagamento em 5 parcelas iguais com entrada terá o benefício de 50% de desconto na multa e juros incidentes na dívida.
OBS: Os débitos já parcelados poderão ser pagos nas mesmas condições.
