O encerramento do processo da trama golpista capitaneada por Bolsonaro no Supremo, com homologação pela 1ª. Turma do Relatório do Ministro Alexandre de Moraes, com a imediata prisão condenatória do Ex-Presidente e vários de seus altos colaboradores, dentre eles 3 generais, um almirante e dois delegados da Polícia Federal (um deles foragido nos EUA), encerra um ciclo da política nacional. Aliás dois: O primeiro, de longo prazo, oriundo no fortalecimento do Exército como protagonista político com poder intervencionista “moderador” sobre a República, cujo maior relevo ocorreu durante o regime autoritário 64/85; outro, numa tentativa de reedição desta “exceção”, com a tentativa de volta ao passado, sob a égide e interesse do Presidente Bolsonaro (2019-2022), um ex-tenente expulso do Exército durante o Governo Geisel, por ações incompatíveis com a carreira militar, com epílogo nas concentrações populares em volta dos quartéis e desfecho incendiário em 8 de janeiro de 23.
A virada histórica da espada para a toga é celebrada como um avanço republicano em direção ao Governo das instituições e não das vontades. Do Direito e não da Força. Do diálogo e não do monólogo. Tendo como importante condutor deste processo o Ministro Alexandre de Moraes, notório conservador, indicado ao Supremo pelo ex-Presidente Michel Temer, oriundo do Largo de São Francisco, tradicional escola de Direito de São Paulo, Relator do Processo contra os golpistas – sobre o qual recai a ira dos bolsonaristas que não são capazes de situá-lo como produto de circunstâncias – assinala o importante papel deste Estado na Política de Redemocratização.
Epicentro da vida econômica do país e principal centro universitário, com o maior número de eleitores na federação, São Paulo fermenta uma cultura política incompatível com as aventuras militares. Resgata, talvez, com esse protagonismo, seu grande equívoco de 1932, ao se insurgir contra o que, na época, era um imperativo histórico para a ruptura com o passado oligárquico herdado do Império: A Revolução de 1930, que depôs Washington Luiz e impediu a posse de Julio Prestes, suposto vencedor das eleições presidenciais daquele ano.
Eleições? Até por aí. Na República Velha que vigorou até Vargas, a democracia eram um simulacro pautado por partidos sem clivagem social e ideológica, poucos eleitores e, sobretudo, pelo “bico de pena”…Democracia, a propósito, é uma conquista do século XX, no qual se consagrou a Doutrina dos Direitos Humanos. Daí que Norberto Bobbio afirme que o Século XX é o Século dos Direitos, no qual o cidadão, além dos deveres perante o Estado, passou a ter direitos.
Este feito, a troca da espada pela toga, não é uma Revolução. Não substituirá imediatamente elites governantes, não mudará substancialmente os mecanismos de organização e financiamento da economia nacional, nem a injusta distribuição de ativos e rendas dos brasileiros, mas é um passo importante na conquista destes objetivos através do processo democrático. Garante a soberania da Constituição de 88, primeira, resultante de uma ampla mobilização social iniciada com as Campanhas das “Diretas Já” em 1983/4, que levou seus signatários, sob a Presidência de Ulisses Guimarães à consagração de direitos sociais inéditos na nossa História, abrindo novos espaços para a sua realização, não contra a democracia, mas aprofundando-a.
Ainda teremos um ano difícil em 2026, de grandes tensões entre o passado enterrado com a prisão dos golpistas reacionários, mas sua sobrevivência na cultura política dominada pelo ódio e por preconceitos em várias instâncias da sociedade, alimentadas por meios de comunicação sociais tradicionais e de Redes, dominados, ambos, pelo feudalismo tecnocrático e o futuro, aberto à novas conquistas sociais. Vencemos, enfim, duas etapas, uma de prazo longo, outra mais recente. Mas ainda vivemos a incerteza deste futuro. Que a Razão e a Liberdade, enfim, grandes inspirações iluministas da modernidade, nos guiem daqui para frente.
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