Fui procurado por moradores de bairros centrais de Torres preocupados com a criação da Casa de Passagem e principalmente com o novo local onde será instalada, pois temem que sua implantação em seus bairros possa trazer problemas à comunidade. Informei-lhes de que este instrumento pode melhorar a segurança do bairro, pois para a instalação de uma Casa de Passagem (ou serviço de acolhimento institucional) deve-se ter a observância das diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), seguindo a Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNSR) e Plano Nacional Ruas Visíveis (PNRV).
Lançada em 2023, a matéria (com os planos) visa reduzir a população em situação de rua com foco em educação, qualificação profissional, acesso ao mercado de trabalho, renda e moradia. E justamente por isso, o município precisa (para atender as diretrizes) seguir um processo estruturado que envolve diagnóstico, planejamento, aprovação legal, busca de financiamento e implementação. A iniciativa deve, ainda, estar alinhada com a Política Nacional de Trabalho e Cidadania (PNTC PopRua), que reconhece a moradia como um direito central.
DIAGNÓSTICO E PLANEJAMENTO – Primeiramente é preciso identificar a demanda, realizar um levantamento detalhado da população em situação de rua, incluindo número de pessoas, perfil, demandas específicas (adultos, famílias, migrantes) e necessidades. O serviço deve estar em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e, principalmente, com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS n° 109/2009), que define os padrões e finalidades do serviço de acolhimento para adultos e famílias. A proximidade com centros de serviços pode ser um fator relevante para a localização e definir os objetivos determinando, ou seja: se o acolhimento será emergencial ou provisório (Casa de Passagem) ou de longa duração, como um abrigo, por exemplo. Um Plano de Trabalho deve ser elaborado, criando consequentemente um plano de ação abrangente, que inclua:
Metas claras definindo objetivos alcançáveis e mensuráveis para o serviço; estrutura do serviço descrevendo as atividades que serão oferecidas, como pernoite, alimentação, higiene, atendimento psicossocial e encaminhamentos; orçamento, fazendo uma estimativa de custos e buscar fontes de financiamento; formulação de uma proposta de lei municipal para a criação e regulamentação da casa de passagem para criar um regimento interno para o serviço, detalhando sua estrutura e funcionamento; incluir zonamento e licenças, verificando as leis de zoneamento locais para garantir que a propriedade escolhida possa abrigar o serviço e obtenha as licenças necessárias, incluindo de funcionamento e aprovações do departamento de saúde.
FINANCIAMENTO – A busca por financiamento deve incluir recursos municipais, por exemplo: incluindo a Casa de Passagem no orçamento municipal, alocando verbas específicas para a sua manutenção, podendo ser via consórcio entre os municípios da grande Torres; convênios e programas federais, como o Minha Casa, Minha Vida (MCMV). O programa agora destina 3% das moradias em empreendimentos subsidiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial para pessoas em situação de rua (através da Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania – PNTC PopRua), que tem investimento em áreas como saúde, segurança alimentar, trabalho e habitação para essa população. Deve-se, ainda, verificar a possibilidade de parcerias e recursos estaduais, pois Torres tem demandas sazonais; guias regionais de acolhimento institucional que possam oferecer orientações e oportunidades de financiamento; parcerias com o terceiro setor em Torres, como, por exemplo, colaborar com organizações sociais e religiosas que trabalham com pessoas em situação de rua.
IMPLEMENTAÇÃO E OPERAÇÃO – Para implementar, deve se certificar de que a estrutura física ofereça condições de habitabilidade, higiene, segurança, acessibilidade e privacidade; adotar de design sensível ao trauma (cores calmas, espaços flexíveis – que também podem contribuir para um ambiente mais acolhedor); desenvolver protocolos de atendimentos claros para a abordagem e acolhimento humanizado, garantindo que o serviço seja respeitoso e não violador de direitos; fazer abordagem que foquem convencimento e fortalecimento de vínculos; criar um Plano Individual de Atendimento (PIA) para cada usuário, focando no desenvolvimento pessoal, reinserção social e autonomia (esse processo é essencial para a superação da situação de rua e pode incluir encaminhamentos para qualificação profissional); conectar a Casa de Passagem aos serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), como o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), para que o acompanhamento social seja continuado; incentivar a participação da própria população no processo de gestão e avaliação do serviço, para promover autonomia e empoderamento, também é importante.
