A Comissão de Assuntos Municipais (CAM) da Assembleia Legislativa do RS, presidida pelo deputado Joel Wilhelm (PP), realizou nesta segunda-feira (22) uma audiência pública na Câmara de Vereadores de Torres, com o objetivo de discutir os serviços prestados pelas concessionárias de energia elétrica no Litoral Norte gaúcho. Presentes, além de representantes da comissão e da CEEE Equatorial, vereadores da Câmara de Torres, principalmente a vereadora Carla Daitx, articuladora da audiência junto a AL; o presidente do Fórum Empresarial de Torres Eraclides Maggi; representantes de bairros das praias do sul do município; curiosos e assessores de vereadores torrenses.
A primeira pessoa a falar na audiência foi a vereadora Carla Daitx (PP). Ela classificou esta audiência de “extrema importância” para Torres e de urgência. Isto porque, diariamente, chegam aos gabinetes dos vereadores denúncias sobre faltas de luz em várias situações distintas, que têm atrapalhado a vida dos cidadãos. E que também, em casos de pequenos empreendedores, o problema atinge diretamente a saúde dos negócios, quando em alguma casos, esses não conseguem sequer se reerguer após perdas causadas por falta de luz por mais tempo. “Acho que o serviço de fornecimento de energia deve ser minimamente confiável”, o que não estaria acontecendo, conforme posicionamento de Carla.
O presidente da Câmara, vereador Igor Beretta (MDB) em sua fala citou casos de pessoas que ficaram 6 dias seguidos sem o serviço de fornecimento, principalmente em bairros periféricos e no interior. E pediu que a CEEE Equatorial providenciasse um canal de contato local direto, para responder prontamente por Torres
O vereador Gimi Vidal (PP) acha que o sistema, para ser pelo menos confiável, não deveria sequer exigir uma pessoa para receber reclamações, deveria, ao contrário, dar atendimento por simples chamados de consumidores. “Muito menos deveria ter de haver intervenções de vereadores para funcionar minimamente”, desabafou. Citou como exemplo Praias do Sul torrense que, em alguns casos, ficam todo o verão sem fornecimento de energia confiável (motivo da audiência – falta de luz no verão).
Claudio Freitas (Rep.) citou casos que conceitua como inconsequentes. Por exemplo, quando a prefeitura cobra IPTU em áreas não regularizada e que não recebem luz. Acha que isto seria um certo engodo às pessoas incautas – que compram terrenos na boa fé e, depois, se veem em apuros, sem saber a quem recorrer.
Reclamações de moradores e pedidos por nova privatização
A moradora do bairro Vila São João, Luana Teixeira, reclamou que a sua rua não tem ainda luz, mesmo tendo pessoas morando há tempos por lá, algumas até pagando aluguel e IPTU. E que precisam puxar energia do CTG próximo, mensalmente, e pagam caro para isto. Disse que receberam proposta de R$ 250 mil da CEEE para fazer parceria de aumento de rede e que as pessoas não têm esse recurso. Mas o presidente da comissão, ao indagar alguns fatores do caso, chegou à conclusão que nesta via da Vila São João haveria necessidade de realizar um processo de regularização fundiária (REURB), para então buscar a regularização/extensão da rede de luz.
Eraclides Maggi, presidente do Fórum Empresarial de Torres, afirmou que a empresa concessionária atual entrega um mau serviço, embora a privatização tivesse que ter sido feita. E que a solução do problema passa pela Assembleia Legislativa. Para ele (Eraclides) o Estado do RS deveria “fazer o mesmo que o Estado de São Paulo fez com a companhia de lá”: rescindir o contrato ou chamar outra licitação. Para isto, acha que o legislativo gaúcho deve criar um grande debate acerca da concessão atual. E que, em princípio, coloque alternativas novas em pauta. Eraclides sugeriu que, talvez, o RS pudesse “repartir a concessão por região (ou Coredes) e a seguir realizar licitações” abrindo para mais empresas realizarem os serviços regionalizados.
Janete, da Praia Paraíso, sugeriu objetividade. Ela quer saber o que a Equatorial (CEEE) vai dizer publicamente quanto aos postes que estão caindo – pedindo ainda explicações sobre cumprimento de protocolos que esperam, faz meses, em toda a região que mora.
O vereador Rafael Silveira (PSDB), também presente na audiência, disse que apoia a decisão e nova privatização, mas lamenta que o processo que encerrou o trabalho da estatal CEEE (repassado à Equatorial) “prometeu sonhos e está entregando migalhas”. Também (como a maioria dos vereadores) pede que haja um escritório físico na cidade para atender as reclamações e pedidos, já que “pela internet não tem funcionado”. Rafael lamentou ainda a falta de ações de todos os envolvidos nos excessos de fios de outras redes, pendurados nos postes sem nenhuma ação reparadora, mesmo após vários pedidos da comunidade (inclusive de vereadores da Câmara Municipal).
O vereador Rogerinho (PP) disse “sentir falta da CEEE, mas “da CEEE de antes de começar a ser falida por governantes gaúchos”, conforme ele, “quando tinha estrutura de pessoas e administração equilibradas”. Para Rogerinho, de umas décadas para cá a CEEE (quando ainda estatal) teria se transformado em um “cabide de emprego para políticos gaúchos serem acomodados, com salários muito altos”, o que gerou a desorganização e a derrocada da empresa, que teve de ser privatizada. E que a falta de pessoas (caras) antigas que tiveram de ser demitidas por terem salários muito altos aqui em Torres |”deixou a cidade com novos funcionários trabalhando, esses que não sabem do histórico dos bairros (transformadores, fiação e etc.)”, o que acaba gerando demora para que ocorram os reparos” (em sua opinião).
Pediu no final de sua fala que “pessoas não comprem terrenos que não estejam legalizados e com água e luz na via”, justamente para não ficarem contando com o serviço que, muitas vezes, se torna até proibitivo de ser realizado, tanto, pela CEEE quanto pela Prefeitura.
Silvia Brognoli, representante de uma nova associação chamada de Orla Gastronomia (restaurantes ne orla do Mampituba), citou em sua fala que estabelecimentos da orla, há 50 anos, têm de enfrentar constantes momentos de falta de energia no veraneio (que é a alta temporada). E que, em muitos casos, os empreendedores têm que colocar geradores para enfrentar o verão, para que possam ter máquinas de sorvete e freezer para guardar os alimentos sem grandes perdas na alta temporada. Lembrou, também, que o problema em alguns casos vai contra o turismo, pois nenhum cliente gosta de ficar sem luz em plena estada de jantar em um restaurante, por exemplo.
Presidente da Câmara de Mampituba também participou da tribuna para aproveitar e dizer que na cidade dele não é diferente. Lamentou que já participou de várias audiências deste tipo e não tem tido resultado.
O vereador Moisés Trisch (PT) afirmou que, antes de ser privatizada, chamava os clientes da CEEE de “reféns da CEEE”. E que agora, depois da privatização, acha que continua a mesma coisa. “São reféns da privatização”, para ele mal feita. Defendeu o serviço feito pelo Estado como sempre faz em suas manifestações acerca de empresas estatais e privatizações.
Vários outros vereadores falaram, mas em geral repetindo o que já havia sido dito por outros colegas de Câmara Municipal
Mesa da audiência, com deputado Joel, vereadores e representante da CEEE Equatorial
Estatal estava sucateada?
A seguir a representante da CEEE Equatorial, Ivanise Brum, consultora da diretoria, fez apresentação técnica das obrigações e direitos do contrato de concessão. Falou sobre indicadores de eficiência (como dias ou horas com falta de energia, por exemplo). Disse que a empresa ainda não conseguiu entregar mais melhorias no RS porque recebeu a empresa estatal ‘em condições de alta depreciação técnica e administrativa’. Mas também citou os sistêmicos impactos por conta de eventos climáticos agudos no RS como causa de certa demora de melhorias reclamadas. Mesmo assim, listou números de até crescimento de eficiências pela média do setor.
“Torres foi uma das poucas cidades que receberam nova subestação”, disse. A seguir listou investimento em Torres em diversas áreas (desde equipamentos seccionadores e extensões urbanas e rurais até melhorias em resiliência, novas ligações e regularização de redes). Em resumo, o que foi passado é que a rede foi deixada sucateada em vários pontos, e a nova empresa (Equatorial) está tendo problemas para fazer a reforma dentro de um orçamento sustentável e previsto contratualmente.
A comissão da Assembleia Legislativa partiu para outra audiência similar em Arroio do Sal, com a mesma pauta: falta de luz principalmente na temporada de verão. E é da comissão que deverá sair uma espécie de relatório das audiências na região para que o governo do Estado do RS considere os fatos relatados e a relação contratual com a concessionária, CEEE Equatorial.
Respostas para demandas da audiência
O vereador Gimi Vidal pediu resposta sobre as demandas da audiência. E as respostas da representante da CEEE Equatorial foram:
– Os eventos criados por conta de temporais têm atendimento protocolado e obedecido para cumprir contrato. Quando em temporais, primeiro são atendidos os casos de risco; depois os de alta demanda; e depois os bairros mais periféricos. Por isso, os chamados podem ser atendidos em uma hora, mas também podem precisar de dois dias para resolução , por conta do tamanho dos estragos em geral. Mas que os atendimentos (tanto os rápidos quanto os demorados) fazem parte de uma média ponderada que formará o relatório de eficiência a ser enviado para as agências reguladoras
– Quanto a necessidade de espaço físico de atendimento em Torres, a Ivanise afirmou que já está aberta (na Rua Joaquim Porto, 1016, sala 1) uma sala para oferecer o serviço da CEEE Equatorial para todos, buscando resolver as demandas.
– Quanto aos pedidos e protocolos em aberto, esses estão passando por técnicos da CEEE Equatorial, que estão enquadrando todos dentro das normas da Aneel.
– Sobre fios sobrando na rede (formando emaranhados), a resposta foi a de que as empresas não estariam cumprindo a obrigação de entregar um projeto técnico a concessionária antes da implantação, e que a CEEE Equatorial não tem ainda como multar os casos mais graves de abandono de locais. E que os valores pagos pelas empresas de telefonia pelo uso dos postes que usam os serviços, esses vão para o mesmo fundo que pagam os custos de manutenção da empresa, o que com o tempo pode ajudar a diminuir tarifa ou minimizar futuros aumentos da energia, lembrando que as tarifas todas são totalmente regeladas pela mesma Anaeel.
– O aumento de rede, demandado em alguns casos, deve ter o protagonismo das prefeituras municipais. São elas que são responsáveis em elaborar projeto técnico de aumento de rede de energia para bairros e vias, após regulação legal local. Isto também faz parte das normas da Anael.
