Ocorreu na segunda-feira (6 de julho), uma audiência pública coordenada pela comissão de Infraestrutura da Câmara de Torres (presidida pelo vereador Dilson Boaventura – MDB). O objetivo do encontro foi dar voz e vez à sociedade acerca da situação atual – e dos projetos que estão sendo planejados – do transporte coletivo público na cidade.
O secretário da Administração da Prefeitura de Torres, Felipe Valim, apresentou a visão da municipalidade de Torres (gestão Delci Dimer), visando justificar a proposta de modificação do sistema de transporte atual. Ele ponderou sobre o problema sinalizado pela concessionária (Torrescar) de não estar conseguindo operar com equilíbrio financeiro, consequentemente solicitando aumento de tarifa (o que inclusive pode acontecer nos próximos dias).
Valim explicou que esse contexto foi corroborado por situações similares ocorridas em várias cidades do Brasil, quando então a municipalidade passou a estudar uma forma de modificar a base de operação do transporte público. Listou que o estudo sugere possibilidade de três modalidades – sendo uma delas a da chamada “Tarifa Zero” (onde os cofres públicos remunerariam a concessionária que, por sua vez, não cobraria passagem dos usuários).
O Tarifa Zero não está previsto nas peças orçamentarias da prefeitura (PPA, LDO e LOA). Portanto, deverá, além de aprovação de leis sobre o sistema, ter aprovadas várias suplementações orçamentarias no PPA, LDO e LOA. E o período pré-eleitoral atual pode também ser um fator inibidor (por conta do chamado ‘defeso eleitoral’, lei que inibe ações de agentes públicos 3 meses antes das eleições). Foram algumas das afirmações o secretário Felipe em sua introdução à audiência pública.
Pedido de compreensão pela concessionária
Renata Dimer, diretora da Torrescar (atual concessionária do transporte coletivo/ ônibus de linha em Torres) usou a tribuna da audiência para repetir o que o secretário da prefeitura já havia adiantado: o déficit ordinário que a empresa vem contabilizando há tempo por conta de aumentos de custos operacionais, o que tem obrigado que a Torrescar solicite exceções contratuais à prefeitura (concessora). Ela também repetiu que o problema da falta de sustentabilidade contratual da empresa tem acontecido em inúmeros casos pelo Brasil afora. E que, por isso também, apoia que sejam feitas modificações para que o novo certame licitatório das concessões (seja lá qual for a proposta da prefeitura e da sociedade de Torres) possa ser viável para os licitados. Renata lembrou que a Torrescar deve ter o seu contrato encerrado em breve e que sua busca é pela ‘coerência da concorrência’ no que se refere a valores contratuais – que sejam viáveis a qualquer um que participar do novo certame.
A gestora da Torrescar também lamentou as críticas que vem recebendo da sociedade torrense e até representantes políticos frente ao serviço oferecidos, o que para ela prejudica ainda mais a busca da concessionária por sustentabilidade operacional das linhas.
Acessibilidade
Fabrício Cardoso, representante do Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência, usou a tribuna para repetir a necessidade da sociedade brasileira efetivar a inclusão urbana aos deficientes no sistema de transporte coletivo. Ele sugeriu que algumas demandas da categoria constem na descrição da lei que irá ser o marco da nova forma de operação do transporte em Torres como, por exemplo, a efetiva existência de acesso a ônibus para cadeirantes, dentre outras.
“Por falta de acessibilidade dos veículos, os associados precisam agendar seu horário para pegar o transporte, além de torcer para que os operadores do sistema respeitem suas diferenças”, afirmou. Fabricio sugeriu um aplicativo (talvez por georreferenciamento) para facilitar a vida dos portadores de deficiência, consequentemente de certa forma tornar o atendimento pelo menos mais eficiente para a população com dificuldades de mobilidade.
Vereadores apoiam o Tarifa Zero
A seguir, vereadores de Torres realizaram posicionamentos na audiência, falando das propostas de mudanças que orientam as leis que estão ainda tramitando acerca do Transporte Coletivo de Torres.
Rogerinho (PP) acha que o que não pode acontecer é a comunidade ficar sem um transporte coletivo minimamente eficiente, seja ele subsidiado ou gratuito. Mas sinalizou que o sistema subsidiado acaba deixando de fora localidades que não são matematicamente possíveis de serem atendidas – pelas tarifas de bilhetes das concessionárias (quando feita a relação custo X receita pelas operadoras). Por isso, ele sugere que o pagamento fixo da prefeitura (sem contar com arrecadação de bilheteria) seria mais eficaz para maior abran.
Moises Trisch (PT) disse que era ele (ainda no mandato passado – 2021/2024) que mais criticava os problemas do sistema atual de transporte público e indicava a mudança, preferencialmente ao sistema “Tarifa Zero”. “O programa não pode ser uma forma de ‘salvar a Torrescar’; deve, sim, objetivar fornecer à cidade um transporte público gratuito, independente de quem vai operar como concessionário”, salientou o vereador. Ele destacou também a necessidade da qualidade no atendimento não ser prejudicada na busca da tarifa zero, e então sugeriu que o superavit do sistema de estacionamento rotativo pago em Torres seja uma das fontes de recurso para a manutenção da qualidade do transporte público (com acesso a ônibus gratuito) para o torrense.
Luciano Raupp (PSDB) em sua fala sinalizou que é favorável ao novo projeto e que é favorável, inclusive, à necessidade de ser realizada uma sessão extraordinária durante o recesso de julho (esse mês) na Câmara para votar (ou debater) o projeto (ou projetos de leis) que sejam necessários para a implantação do novo sistema de transporte público. Destacou sua opinião, sugerindo que o transporte gratuito para os torrenses é sua preferência, lamentando que “a situação atual tem atrapalhado as pessoas que mais precisam”, pessoas essas já tiveram que, inclusive “modificar suas vidas por conta das faltas de linhas (de ônibus municipal)”, o que alerta para a necessidade de a qualidade do transporte não ser afetada pela tarifa gratuita.
Câmara quer segurança jurídica do projeto
Igor Beretta, presidente da Câmara torrense, também utilizou a tribuna, salientando que “a presidência nunca foi contra o projeto como teriam sugerido algumas manifestações em redes sociais”. E que os eventuais entraves aconteceram (como podem voltar a acontecer) para que a Casa Legislativa mantivesse os tramites legais do processo. A seguir, listou os bairros “periféricos” (inclusive os do interior) que para ele são os que “mais precisam de mais ‘quantidade e qualidade’ no serviço público de transporte coletivo”, quando também comemorou a firmeza da vontade do prefeito Delci quanto ao projeto ter a Tarifa Zero. “O que queremos (quanto Câmara de Vereadores) é fazer que a tramitação seja juridicamente segura para não sofrer intervenções, caso (a proposta) seja aprovada”, afirmou Beretta. E para encerrar o seu posicionamento, o presidente da Câmara sugeriu que o processo passe por uma espécie de período de adaptação, onde num primeiro momento seja mantido o sistema de subsídios (maiores – para adequar o equilíbrio econômico da concessão), para depois (cerca de um ano e meio) caminhar para a efetiva Tarifa Zero.
O último a falar na audiência pública foi o vereador Dilson Boaventura (MDB) – base aliada do prefeito Delci. Ele contextualizou a dificuldade das empresas concessionárias de transporte público para manter a operação viável (em sua opinião) alertando que, para equilibrar financeiramente (na relação custos x demanda) a tarifa atual em Torres deveria estar em R$ 9,00, salientando que acha errado repassar isso tudo para o usuário. Por isso sugere que o processo seja refeito em breve e projeta que no ano de 2027 a cidade deva estar operando já com o novo sistema. (*editado por Guile Rocha)
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