Está tramitando na Câmara de Vereadores de Torres, um projeto de lei, de autoria da prefeitura, que autoriza o Poder Executivo a contratar (por tempo determinado) Fiscais e Fiscais Sanitários para atuarem junto a municipalidade. Conforme o texto do PL, são 12 fiscais gerais, com carga horária de 40 horas semanais e com remuneração de R$ 3.298; e 8 fiscais sanitários, com carga horária de 40 horas semanais e com remuneração de R$ 3.096.
Os contratados farão jus a percepção da gratificação por risco de vida. Embora sem concurso para recrutamento como funcionários estáveis (contratos excepcionais), os contratados farão jus ao auxílio alimentação, e quando da rescisão terão também direito ao salário devido até a respectiva data, ao 13º proporcional e remuneração correspondente ao período de férias respectivo a 1/3 proporcionalmente ao período trabalhado, mesmo que não tenham completado os 12 (doze) meses do período aquisitivo. Conforme destacado no projeto de lei, terão consequentemente garantia a estabilidade a casos de gestante ou o pagamento da indenização decorrente da estabilidade.
Os recursos para cobertura das despesas decorrentes das contratações temporárias o correrão por conta das dotações disponíveis nas leis orçamentárias municipais para os exercícios vigentes em Torres. E mediante o devido ajuste na Lei Orçamentária, “as funções autorizadas pela lei poderão ser remanejadas para outro órgão da administração municipal, desde que observada a natureza da função”.
Serviços sazonais de temporada
Segundo informa o prefeito Delci Dimer – na justificativa que consta no corpo do projeto de lei em questão – as contratações servem para maximizar o atendimento à demanda dos serviços de fiscalização do Município. “Em todas as áreas de atuação os serviços se multiplicam no período do veraneio, exigindo um pronto atendimento de fiscalização, daí a necessidade de se reforçar o efetivo de fiscais, a fim de que não prospere o exercício de atividades clandestinas, ilegais ou desprovidas da competente licença do Município”, diz o texto. “Além disso, a presente solicitação fundamenta-se na necessidade de reforçar temporariamente as ações de fiscalização sanitária durante a temporada de verão, no período de 1º de dezembro de 2026 a 28 de fevereiro de 2027. Nesse período, Torres recebe aumento expressivo de moradores, turistas e visitantes, além da ampliação das atividades comerciais realizadas na faixa de areia, nos acessos e no entorno das praias”, explica o prefeito Delci Dimer, que assina o projeto de Lei.
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