O novo governo que assumiu a administração municipal de Torres planeja competentemente um encontro municipal para debater o desenvolvimento urbano da cidade. Chamado de Conferência Municipal das Cidades, o evento dará subsídio para que haja a conferência Estadual das cidades, realizada no RS, prevista também para todos os estados da federação. Após e afinal, o evento que acontece em Torres em maio próximo será o início e a base da Conferência Nacional das Cidades, projeto implementado pelo Ministério das cidades, que quer criar regras gerais válidas para todos os municípios do Brasil, democraticamente baseado nas conferencias estaduais e municipais.
Estamos caminhando na contramão do clamor da sociedade. Atualmente os municípios já estão engessados em leis e mais leis federais e estaduais, o que faz com que as comunidades não encontrem espaço para terem autonomia de programar a cidade que ela (os viventes locais) deseja. A insegurança jurídica nas cidades chega a tal ponto que hoje, por exemplo, a cidade de Torres se encontra sob intervenção do Ministério Público Estadual. Caso algum empreendedor local, por exemplo, queira construir um prédio de mais de dez andares, mesmo que esteja dentro das regras do Plano Diretor vigente, não consegue alvará da prefeitura. Ou seja: a municipalidade local e o Plano Diretor Urbano de Torres perderam poder de regrar o sistema de desenvolvimento local. Se um hoteleiro, outro exemplo, resolve construir uma pousada na beira da praia, não vai conseguir autorização para tal. Os que assim o fizeram, tiveram que apelar para instrumentos jurídicos para aprovação, pois o Plano Diretor atual, e vigente, não permite que se construam pousadas na beira mar, o que gera certo questionamento, pois somos uma cidade turística.
O jornal A FOLHA, em sua primeira edição, que circulou em junho de 2006, portanto há quase sete anos atrás, estampou na chamada principal do semanário as poucas pendências que existiam para que a cidade conseguisse refazer seu Plano Diretor Urbano. Mas o ex-governo, comandado pelo prefeito João Alberto, em duas gestíµes não conseguiu ser competente e responsável para mandar para a Câmara Municipal sua proposta para ser debatida e emendada pelos vereadores da Câmara Municipal, para após aprovar as novas regras do jogo. O prefeito tentou. Contratou, inclusive, uma consultoria formada de professores que atuam na UFRGS, para projetar um máster plan e apresentá-lo e vendê-lo í sociedade; realizou mais de quinze audiências públicas, que debateram o processo. Audiências que respeitaram as leis do Ministério das Cidades e, inclusive, foram gravadas… Mas forças ocultas mantiveram ao final do processo de audição í sociedade, a síntese das reuniíµes e o documento do processo participativo guardado a sete chaves. E o resultado foi mais uma decepção da comunidade. A Câmara reclamava que não recebia a proposta; a comunidade reclamava da Câmara por ela não encaminhar o processo; a coisa parou se dar notícias í comunidade; e mais um governo entra e não dá sinais claros de quando irá colocar o processo mais uma vez em apreciação da casa legislativa. Coloca, ao contrário, um projeto que servirá de subsídio para que as cidades recebam mais regras, vindas de cima, do governo federal, e regras de engessamento da criatividade e cultura locais.
Somos uma cidade turística. A construção civil e as leis que regem a prestação de serviços de hotelaria e entretenimento são, sem dúvida, as mais importantes de serem gerenciadas pelo poder público. Conviver com o dia-a-dia de um lugar turístico e sazonal, como Torres, que luta ano após ano para achar uma fórmula de se introduzir com mais profissionalismo no mercado do turismo nacional e internacional, não pode ficar quieta quando o Plano Diretor Urbano, documento que rege o desenvolvimento produtivo urbano local, está desatualizado, é de 1995 e, até por isso, está sob intervenção do Ministério Público, que conseguiu engessar a municipalidade inclusive de emitir alvarás para prédios altos, mesmo que eles (prédios) estejam projetados í luz das leis locais e nacionais, situação em que Torres se encontra.
A comunidade deve se rebelar contra estes desmandos. O Ministério Público tem a obrigação de exigir o cumprimento dos prazos das leis que exigem as reformulaçíµes dos planos diretores, prazo este já vencido há anos. E a prefeitura atual deveria resgatar tudo o que já foi debatido, aproveitar as coisas boas propostas pela consultoria contratada pela administração anterior, mas, definitivamente, encaminhar, ainda em 2013, a votação final do Plano Diretor Urbano de Torres. Não dá mais para imaginar que uma cidade turística possa crescer saudavelmente sem regras bem claras ao jogo do crescimento urbano e social. O Jornal A FOLHA será implacável na cobrança desta obrigação pública, acionando MP, prefeitura, Câmara Municipal e, se preciso, o MP nacional.
