Improbidades apontadas pelo TCE denigrem imagem de prefeitos, que reclamam

O projeto de lei do Tribunal de Contas (TCE) que aumenta as multas aos gestores públicos que cometem irregularidades será votado até o final de setembro. Na última terça-feira (3/9), o relator da matéria, deputado estadual Edson Brum (PMDB), garantiu que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa, analisará a constitucionalidade do PL 35 nos próximos 20 dias.

O anúncio aconteceu durante a realização do Seminário de Judicialização das Polí­ticas Públicas. Promovido pela Famurs, o evento aconteceu entre os dias 3 e 4 de setembro, no auditório do Ministério Público, para debater a interferência dos órgãos de controle na administração das prefeituras.

Segundo o superintendente técnico da Federação, Mário Ribas do Nascimento, a entidade não é contrária ao aumento das multas, desde que o acréscimo não seja abusivo. "Defendemos que haja um reajuste das multas pelo valor da inflação", afirmou. Outras sugestíµes deverão ser apresentadas pela Famurs na próxima audiência da CCJ.

No Bolso

Em junho deste ano, o TCE apresentou uma mensagem retificativa ao PL35. No substitutivo, ficou mantida a proposta de aumento do valor das multas de R$ 1,5 mil para até R$ 20 mil. Segundo o advogado Gladimir Chiele, as multas não são garantia de boa administração. Ele argumenta que o Maranhão tem multas de R$ 100 mil, mas possui péssimos í­ndices de gestão pública. "Isso é uma imposição que não podemos admitir enquanto gestores públicos", completa.

Chiele ainda citou uma pesquisa da Firjan que avaliou a qualidade das prefeituras brasileiras. Conformo o indicador, 75% dos municí­pios gaúchos têm í­ndice de gestão bom ou ótimo.

Imagem denegrida de forma errí´nea

O diretor-geral do TCE, Valtuir Nunes, concordou com a informação. Ele reconheceu que apenas 7% das irregularidades são originadas por má conduta, segundo estudo do í“rgão. Para Nunes, o PL 35 é importante, pois prevê a corresponsabilização de agentes subordinados e multas somente em caso de reincidência. "Estamos proibindo os conselheiros de aplicar sançíµes para falhas formais", defendeu.

Painelista do encontro, o deputado Edson Brum aproveitou a oportunidade para reclamar da falta de sensibilidade do TCE. Ele disse que um apontamento mal feito pelo í“rgão pode gerar danos irreparáveis í  imagem polí­tica do prefeito. "O Tribunal tem que mais propositivo, educativo e reparador", propí´s.