Na terça-feira (24/9) a Câmara Municipal, através de sua comissão de Orçamento editou a Audiência Pública legal de apresentação pública dos resultados fiscais das contas da municipalidade. O orçamento do primeiro ano do governo Nílvia ainda teve a estrutura sugerida pelo governo anterior, que findou em dezembro de 2012. í‰ que os gestores atuais resolveram í época manter as projeçíµes do governo anterior, mesmo já estando eleitos na formalização da peça orçamentária aprovada para este ano de 2013.
No segundo quadrimestre Saúde investe 15% e Educação também
A diferença básica dos resultados se comparados í exercícios anteriores foi o baixo percentual gasto em Saúde. Embora a Lei de Responsabilidade Fiscal exija que o percentual investido na pasta não fique abaixo de 15%, geralmente a prefeitura anterior investia mais de 20%. Esta é uma realidade da maioria dos municípios, por conta dos baixos repasses de Saúde enviados pelos governos federal e estadual.
Já na pasta da Educação, a prefeitura ainda não conseguiu chegar aos gastos mínimos exigidos pela lei, de 25% sobre o orçamento realizado. A demonstração estampou na audiência pública somente 15%. Mas as obras de términos das creches em andamento deverão fazer com que a municipalidade de Torres chegue ao final do exercício investindo o mínimo exigido pela lei de responsabilidade dos gestores.
A possível liberação de aumentos salariais judicializados há anos na cidade, por conta das diferenças da URV (1995) não pagas para os servidores públicos poderão, também, onerar o orçamento da pasta, o que sugere que a prefeitura deva estar provisionando recursos para eventuais ganhos judiciais da categoria dos funcionários públicos.
