Lei que tramita na Cãmara isenta produtores ecológicos feirantes de taxas municipais

Entrou em primeira sessão em pauta, na última reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada na segunda-feira 30/9, o processo 78/2013 da casa, que tramita um projeto de lei de autoria do Poder Executivo torrense que irá isentar de taxas municipais todos os feirantes (agricultores) que comercializam na cidade produtos  ORGí‚NICOS. A lei mostra claramente uma direção do poder municipal de beneficiar o segmento, que trabalha mais para evitar que nós, consumidores, tenhamos que consumir produtos que receberam adubo quí­mico ou agrotóxico para serem produzidos.

Para o agricultor ser colocado na categoria (e receber o incentivo fiscal) o texto do projeto de lei exige que os mesmos comercializem em feiras regularmente estabelecidas no Municí­pio de Torres produtos em conformidade com o sistema orgânico de produção agropecuária. O parágrafo que explica esta modalidade explica que se considera sistema orgânico de produção agropecuária todo aquele em que se adotam técnicas especí­ficas, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconí´micos disponí­veis e o respeito í  integridade cultural das comunidades rurais, tendo por objetivo a sustentabilidade ambiental, econí´mica e a produção ecológica com a maximização dos benefí­cios sociais, a minimização da dependência de energia não renovável, empregando, sempre que possí­vel, métodos culturais, biológicos e mecânicos, em contraposição ao uso de materiais sintéticos, a eliminação do uso de organismos geneticamente modificados e radiaçíµes ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, processamento, armazenamento, distribuição e comercialização, e a proteção do meio ambiente.

O projeto ainda vai tramitar nas comissíµes temáticas da Câmara para “ após passar por mais duas sessíµes na casa legislativa- seja votado e debatido.

Formalizando o que já era executado de fato

O projeto de lei em questão formaliza e amplia a isenção aos produtores ecológicos. í‰ que a chamada feirinha orgânica,  já há mais de uma década existente na praça onde   se localizava o ginásio municipal de Esportes da cidade ( na Lagoa do Violão) nunca foi taxada pela prefeitura. Mas quando da troca de governo, em janeiro de 2013, os feirantes foram autuados pela administração, que exigiu alvará.  Consequentemente, os feirantes estão respondendo na justiça por cobrança de multa por operarem sem a licença formal. Ou seja, os governos passados ( João Alberto e Milanez) optaram por simplesmente isentar de fato a iniciativa saudável e fomentada por todo o mundo. Este governo resolveu formalizar a atitude pública, dando direitos legais para que os feirantes possam vender seus produtos isentos de taxas municipais.