O Conselho da Magistratura (Comag) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) autorizou na última sessão realizada (no dia 24/10), a instalação de Juizados Especiais Cíveis (JECs) nas Comarcas de Canela, Farroupilha, Gramado, Tramandaí, Capão da Canoa e Torres.
O Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Orlando Heemann Jr, foi o relator do processo no Comag. O magistrado destacou a necessidade do serviço, uma vez que os JECs oferecem agilidade í prestação de serviço jurisdicional e fazem parte do mapa estratégico do TJRS, enquanto incremento da resolução das demandas.
Nas Comarcas do Litoral, a instalação dos JECs acontecerá no dia 19/11. As cerimí´nias serão realizadas í s 11h em Tramandaí, í s 15h em Capão da Canoa e í s 18h em Torres, com a presença do Presidente do TJRS, Desembargador Marcelo Bandeira Pereira.
O que são os Juizados Especiais Cíveis
Os juizados especiais são um importante meio de acesso í justiça, pois permitem cidadãos buscarem soluçíµes para seus conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita. Eles servem para conciliar, julgar e executar causas de menor complexidade, que não exceda 40 salários mínimos, tais como: açíµes de despejo para uso próprio; posse sobre bens imóveis; de arrendamento rural e de parceria agrícola; de cobrança ao condí´mino; de ressarcimento por danos em prédios e veículos.
Podem entrar com ação nestes juizados as pessoas físicas capazes, as microempresas, as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e as sociedades de crédito ao microempreendedor.
