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Entre as alegaçíµes, falta de segurança para banhistas e restriçíµes do Parque Itapeva. Prefeitura é acusada de não cumprir acordo
Uma nota emitida no site do Ministério Público Federal, na semana passada, publica que o escritório da entidade em Capão da Canoa ajuizou ação civil pública contra o município de Torres, buscando ordem judicial que determine o fechamento dos acessos operacionais í faixa de praia e, consequentemente, proibindo o trânsito livre de veículos na faixa de praia em todo o território da cidade, incluindo os 4 km da praia que banha a área do Parque Itapeva, entre a Praia da Guarita e o morro com o mesmo nome, no sul do município. As passagens pelo cordão de dunas, existentes em todo o litoral gaúcho, usadas apenas para entrada e saída de veículos autorizados estão sendo utilizadas frequentemente por automóveis comuns na beira da praia, colocando em risco a população que ocupa aquele espaço afirma o MPF na nota.
Conforme o documento, a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), por meio de licenciamento ambiental, teria exigido do Município de Torres o fechamento desses acessos durante todo o ano. Os acessos poderiam ser abertos apenas para entrada e saída de veículos automotores autorizados, mediante controle de entrada via cancelas ou portíµes, determinaçíµes estas que estão sendo descumpridas repetidamente. Outro agravante apontado na ação é que "esses acessos operacionais permitem o ingresso í Praia de Fora, localizada em paralelo e integrante da Zona de Amortecimento do Parque Estadual de Itapeva ” Unidade de Conservação criada por Decreto Estadual, com o objetivo de proteger suas características naturais. Essa área, que possui restriçíµes de uso em razão de sua importância ambiental, recebe uma quantidade enorme e descontrolada de veículos privados durante o veraneio, o que já resultou em várias notificaçíµes í prefeitura por parte do gestor do parque, sem que fossem tomadas as devidas providências, diz o MPF.
Segundo o procurador da República Felipe da Silva Mí¼ller, autor da ação, a Zona de Amortecimento do Parque Estadual de Itapeva foi prevista para servir de filtro aos problemas ambientais que o meio externo gera “ e sempre impíµe “ sobre os recursos incluídos no interior da Unidade de Conservação (UC). Mí¼ller ainda acrescenta: Tal definição territorial assume nítida importância porque, com a diminuição dos impactos negativos do exterior para o interior, se assegura um aumento na proteção da Unidade de Conservação e da sua integridade ecológica. No entanto, o que se observa na faixa de praia paralela ao Parque Estadual Itapeva é um completo descaso com a utilização sustentável do local, de forma que a proibição de acesso de veículos í praia é medida que se impíµe urgentemente.
O processo tramita na Subseção Judiciária de Capão da Canoa/RS, sob o n º 5001438-76.2015.4.04.7121.
Grupo defende manutenção ao acesso motorizado na Praia Itapeva
No início de 2014, um movimento social vindo de dentro de Torres iniciou uma campanha para defender a continuidade da liberdade de ir e vir de veículos na faixa de praia do Parque Itapeva. Trata-se de um movimento eclético – onde políticos, empresários, moradores da área e, principalmente, frequentadores da faixa de beira de praia defronte ao parque, se uniram para garantir a continuidade da permissão da passagem de carros pelos 4 Km de areia que, atualmente, estão ameaçados de serem proibidos. Até um promotor de Justiça “ frequentador de lá “ se engajou no processo. Ele produziu um adesivo para distribuir para amigos e simpatizantes da causa, com os dizeres: "ITAPEVA: Essa Praia é Nossa! Não ouse fechar!".
Agora o MPF “ com a ação contra a prefeitura – deve colocar mais pimenta nesta verdadeira guerra de ideologias, que orbitam sempre entre a liberdade de ir e vir e a preservação ambiental e seus vieses ideológicos.
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Na Câmara dos Vereadores, Gestor do Parque Itapeva reclama da prefeitura
Por Fausto Junior _______________
Coincidentemente, o gerente do Parque Itapeva (PEVA), Paulo Grunbler, participou da Tribuna Popular na última sessão da Câmara dos Vereadores de Torres, realizada na segunda-feira (11/5). Por requerimento do vereador Alessandro Bauer (PMDB), o gestor na área de preservação do Estado do RS foi a casa prestar esclarecimentos sobre a recorrente falta de continuidade que a implantação do parque têm demonstrado nas açíµes locais. E falta de definiçíµes claras geram insegurança jurídica e operacional para moradores da área, moradores de bordas do traçado (ainda indefinido formalmente), e de gestores municipais de meio ambiente e de Turismo.
Boas e más notícias
Grunbler deu boas notícias no início de sua explanação na Câmara. Indenizaçíµes estão sendo pagas e, atualmente, conforme informou o gerente do Parque, só não estão na lista dos que irão receber o dinheiro (da compra pelo Estado das áreas dentro da unidade) as pessoas que não possuem documentação que prove que as propriedades são delas. Segundo ele, já existe contingenciado no orçamento do PEVA cerca de R$ 1,3 milhão – que estão í espera do encerramento de diversos processos de compra – e existe mais R$ 1,7 milhão em fase final de captação – estes referentes a medidas compensatórias ambientais. Mas a seguir o gerente do Parque reclamou muito da falta de planejamento e de ação da prefeitura de Torres em relação í s atitudes ambientais necessárias para que processos, licenciamentos e a implantação da by browseonline"> reserva Ele lembrou que a prefeitura de Torres teria se comprometido em regrar o trânsito de carros na beira da praia há quase um ano e meio atrás, o que não aconteceu. E deve ter sido isto que gerou a ação jurídica do MPF contra o município. "A ação já teria gerado R$ 200 mil de multa contra a prefeitura de Torres, conforme sugeriu o vereador Alessandro Bauer (PMDB) – nos questionamentos durante a palestra do gestor do PEVA.
Licenças do parque para obras prometidas pelo governo Nílvia estariam atrasadas
O mesmo vereador Alessandro Bauer perguntou ao gerente do Parque estadual como estariam as licenças ambientais para a concretização da nova entrada de Torres, uma delas projetada para a continuação da Avenida Independência, em direção í Estrada do Mar (na chamada ‘Estrada do Normélio). Grunbler não pestanejou em responder que não existe sequer um pedido formal ao parque para o estudo ambiental, o que sugere que vai demorar muito até a concretização da obra de pavimentação da nova entrada de Torres. Outro problema que parece se ampliar com a falta de plano ambiental por parte da prefeitura foi a liberação do Parque para que se realize o loteamento de um projeto que prevê mais de 500 casas populares, na Estada do Mar. Isto seria fruto dum convênio com entre governo Federal e prefeitura de Torres (como parte do Projeto Minha Casa Minha Vida). Alessandro Bauer perguntou se havia licença para os terrenos, e Grunbler não apenas afirmou que não há licensas, mas ainda disse disse que o processo está nebuloso. Primeiro eram três terrenos, depois dois. Foi pedida uma autorização inicial de estudos, mas até agora a municipalidade sequer mandou para nós a documentação requerida, afirmou Paulo.
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