A Câmara Municipal de Torres aprovou por unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 27 de abril, o Projeto de Lei nº 033/2026, que institui um programa de regularização de débitos tributários e não tributários no município. A proposta, de iniciativa do Poder Executivo, cria condições facilitadas para que contribuintes quitem dívidas em atraso junto à Fazenda Municipal.
Conforme a Prefeitura de Torres, quem optar pelo pagamento à vista ou quitar o débito parcelado até 31 de agosto terá direito ao desconto máximo de 90%. Já para quem precisar parcelar, o programa oferece condições diferenciadas: 60% de desconto para pagamento em até 12 vezes, 40% para parcelamento em 24 vezes e 30% para pagamento em até 36 vezes.
O REFIS 2026 abrange dívidas lançadas até 31 de dezembro de 2025, incluindo aquelas que já estão em fase de execução fiscal (cobrança judicial).
“Uma das vantagens do programa é a flexibilidade: não há limite de valor devido, e o contribuinte pode regularizar débitos por exercícios isolados, sem a obrigatoriedade de quitar todas as pendências de uma só vez. Isso facilita a adesão de quem possui dívidas antigas ou valores elevados”, salienta a comunicação da municipalidade torrense.
Como negociar pelo REFIS 2026?
Os interessados em negociar seus débitos devem comparecer pessoalmente ao Setor de Atendimento ao Cidadão, localizado no térreo da Prefeitura de Torres (Rua José Antônio Picoral, 79), no setor de Dívida Ativa no segundo andar e também em execuções fiscais no sexto andar. O atendimento ocorre às segundas das 8h às 19h e terças, quartas, quintas e sextas-feiras, das 13h às 19h.
A Prefeitura reforça que o desconto máximo (90%) só será concedido para quitações realizadas até 31 de agosto. Após essa data, os benefícios serão reduzidos ou até mesmo extintos, podendo resultar em cobranças judiciais para os devedores.
O REFIS 2026 é uma oportunidade para contribuintes em situação irregular se regularizarem, evitando multas e processos judiciais, além de colaborar com a saúde financeira do município.
Quer acompanhar as notícias do jornal A FOLHA Torres no seu celular?
CLIQUE AQUI e acesse nosso grupo no Whatsapp
