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Segundo o vereador do PMDB, Gimi Vidal, a busca da Câmara de Torres com a municipalização do PEVA será para que a unidade de conservação estadual se tornar uma APA (írea de Preservação Ambiental) – cujos regramentos ambientais são mais flexíveis – e que tenha regularizada a situação fundiária dos que vivem dentro do PEVA. Entretanto, gestor do Parque Estadual afirma que medida seria legalmente inviável e emite parecer explicativo sobre a situação do PEVA.
Por Guile Rocha
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Foi anunciado na última segunda-feira (21), pelo presidente do legislativo torrense, Gimi Vidal (PMDB), que a Câmara dos Vereadores está na luta pela municipalização do Parque Estadual de Itapeva (PEVA). Segundo o vereador do PMDB, a busca da Câmara será para que a unidade de conservação estadual volte a se tornar uma APA (írea de Preservação Ambiental) – cujos regramentos ambientais são mais flexíveis – e que tenha regularizada sua situação fundiária. "O que queremos é que, depois de 14 anos de completo marasmo (desde a criação do PEVA, em dezembro de 2002), o local onde hoje é o Parque Itapeva tenha um plano de uso, e que haja um entendimento claro e legal sobre o que fazer com as pessoas que estão morando na área do parque", disse Gimi". A ideia de municipalização do PEVA também foi publicamente apoiada pelo vereador Dê Goulart (PDT).
Para exemplificar que o excesso de burocracias ambientais (e até arqueológicas) relativas ao PEVA dificultam a formação de novos loteamentos habitacionais nas praias do sul de Torres, Gimi citou o caso de um senhor que comprou um terreno na Praia Iara – regularizado e escriturado – mas não consegue construir sua casa. O vereador continuou, afirmando que a busca pela municipalização do parque não se trata de uma ‘cruzada pessoal’ contra ninguém da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA). "queremos apenas resgatar aquele que é um patrimí´nio torrense, para que o município trate daquela área", finalizou o presidente da Câmara dos Vereadores de Torres.
Sobre a formação do PEVA
O Parque Estadual de Itapeva (PEVA) foi criado a partir do DECRETO N º 42.009, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002, pelo governador Olívio Dutra. Segundo o texto da lei, sua criação tem como objetivo principal "a conservação dos recursos naturais existentes na formação Mata Atlântica do Rio Grande do Sul, incluindo espécies da fauna e flora silvestres dos ecossistemas de dunas, banhados, mata paludosa e mata de restinga, estando presentes na área do Parque animais ameaçados de extinção, conforme Lista das Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção no Rio Grande do Sul".
O PEVA foi instituído como uma Unidades de Proteção Integral, que apresenta como objetivo básico a preservação da natureza. Diferentes são as Unidades de Uso Sustentável, que apresentam como objetivo básico compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.
Gestor do Parque de Itapeva se manifesta
Tendo em conta a manifestação de vereadores em relação a uma municipalização da Unidade de Conservação do Parque Estadual de Itapeva (PEVA), o jornal A FOLHA contatou o gestor do parque, o biólogo Paulo Carlos Grubler. Confira o depoimento na íntegra:
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"Quanto í manifestação de alguns vereadores com relação í municipalização da Unidade de Conservação “ Parque Estadual de Itapeva temos a informar que é legalmente inviável, a gestão é de responsabilidade do Estado e seu patrimí´nio é inalienável, assim não há como discutir municipalização a menos que haja mudança na legislação estadual e federal, especialmente no texto constitucional. Em Unidades de Conservação somente é permitido í concessão de serviços relacionada a o uso público e isso será tratado no âmbito do Plano de Uso Público do Parque. Mas há reflexão a ser feita. O município teria condiçíµes de fazer gestão de uma Unidade de Conservação do Grupo de Proteção Integral? Sendo que o município faz gestão de uma Unidade de Conservação do Grupo de Uso Sustentável, APA “ Lagoa Itapeva, localizada a leste da Lagoa Itapeva, cujo Plano de Manejo já esta vencido e deveria ser revisado a mais de uma década. Não há nenhum recurso destinado para a implantação da APA, nem mesmo para a revisão de seu Plano de Manejo. Como está a gestão dos espaços públicos no município, como praças e áreas verdes? E outros espaços como o Parque da Guarita? Seria viável ambientalmente e economicamente ao Município? Quanto ao argumento ou justificativa de agilizar a regularização fundiária e uso da área. Cabe lembrar que o Estado vem implantando a Unidade de Conservação, já executou a demarcação física da poligonal do Parque com a colocação dos marcos topográfica em conformidade com as normas do INCRA. Investiu mais de 1 milhão de reais na indenização de proprietários, e no momento esta adquirindo mais uma propriedade no valor de R$ 264.508,85 faltando apenas í s formalidades documentais. Cabe lembrar que há recursos disponíveis provenientes de medias compensatórias ambientais a ser investido na aquisição de propriedades no interior do Parque, sendo que a maior dificuldade é justamente a questão documental, propriedades não apresentam documentação desembaraçada para ser negociada com o poder publico (Estado). Solicitamos que todos os proprietários de terras no interior do PEVA que portam documentação apta a efetivar negociação com o Estado devem procurara a administração do PEVA para abertura de procedimento administrativo, com objetivo de regularização, com a indenização que é devida. Assim como aqueles proprietários que não detém documentos aptos que procurem ajustar sua documentação para viabilizar sua indenização por parte do Estado. Quanto ao Plano de Manejo e Plano de Uso Público cabe também informar que o Parque Estadual de Itapeva tem Plano de Manejo publicado pela Portaria SEMA n º 55/2007 e atualmente se encontra em processo de revisão (Processo Administrativo SEMA n º 004353-05.00/13-6), que se encontra disponível a vistas a quem desejar, cujo processo vem sendo tratado no âmbito do Conselho Consultivo do Parque, onde também há previsão de diversas oficinas com a comunidade. Quanto ao Plano de Uso Público cabe também lembrar que a SEMA já havia contratado uma empresa para sua elaboração, no entanto seu trabalho não vinha atendendo ao Termo de Referencia cujo contrato foi cancelado. Atualmente estamos viabilizando a contratação deste plano com a participação do Ministério Público (MP) através de recurso de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado por empreendedor e MP, cujo PEVA é o beneficiário (Firmado na data de 23/09/2015). Estando previsto o inicio da elaboração do plano para este ano ainda. A implantação do PEVA é um desafio sim, mas o Estado não esta sendo omisso: açíµes com esse objetivo tem sido propostas. Certamente poderia ser facilitado se houvesse o mesmo empenho para buscar a implantação efetiva do Parque ao invés da pregação pela desconstituição da Unidade de Conservação por determinados setores sociais. Há atualmente uma atmosfera positiva no intuito de implantação efetiva do PEVA, com um horizonte aberto para a elaboração do Plano de Uso Público, assim como da revisão do Plano Manejo adequando í realidade ambiental, e regularização fundiária em andamento. Recentemente houve um Manifesto em Defesa do Parque Estadual de Itapeva, firmando por diversos representantes da Sociedade Civil Organizada de Torres, apoiando a efetivação da Unidade de Conservação. Alguns legisladores municipais também tem apoiado nas açíµes de implantação do Parque – o que viabilizou inclusive a liberação de recursos financeiros do Estado para a demarcação física da poligonal no Parque, hoje uma realidade. Assim, visualizamos um horizonte positivo no processo de implementação do PEVA e da conservação ambiental e paisagística patrimí´nio do município e da região.
Biól. Paulo Carlos Grubler
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