Representante da prefeitura manifestando-se durante a audiência
Por Fausto Junior
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Na manhã da última quinta-feira (3/12), uma Audiência Pública promovida pelo Ministério Público da comarca local foi realizada nas dependências do Centro Municipal de Cultura de Torres. Na pauta do encontro, estava a situação real dos repasses recebidos pela Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) na cidade, bem como a continuidade dos repasses – realizados pela prefeitura de Torres – para suprir as demandas anuais da entidade torrense.
Várias pessoas, de colocaçíµes importantes na sociedade organizada pública e privada de Torres, se fizeram presentes. Vereadores, secretários municipais, dirigentes atuais e anteriores da instituição, dentre outras autoridades, se somaram a pais e funcionários da APAE, para tirar as dúvidas que pairam em relação ao futuro do sistema em Torres – frente a um ambiente de crise financeira que assola as três esferas públicas brasileiras; Nação, Estados Federativos e Municípios. Entretanto, a ausência da prefeita Nílvia Pereira, convidada para a audiência, foi motivo de reclamaçíµes por funcionários da APAE.
Declaração inconsistente da prefeita teria ocasionado preocupação
Conforme o promotor coordenador do processo, Vinícius de Melo Lima, o Ministério Público instaurou um Inquérito para investigar a real situação da APAE de Torres, depois de pedido da entidade e de outras pessoas da sociedade que estariam ficando preocupados com o futuro dos repasses municipais para a APAE. O presidente da entidade torrense, Luiz Cláudio Daitx, confirmou que teria ficado preocupado com notícias divulgadas em rádio e jornais de Torres, onde a prefeita Nílvia Pinto Pereira teria afirmado que a APAE local recebe R$ 500 mil anuais do sistema público. Se tivéssemos este dinheiro em caixa, não estaríamos aqui para debater nada, afirmou o presidente da Associação dos Alunos Especiais torrense, Luiz Daitx.
Vinícius Lima buscou tranquilizar a situação, dizendo que a APAE não terá seu serviço descontinuado. Nestes momentos de crises financeiras e políticas, o Ministério Público entra para dar tranquilidade, para que os direitos coletivos sejam cumpridos. Esta Audiência Pública foi promovida para que as pessoas conheçam o problema e possam se posicionar, pois isto faz parte do processo de Inquérito, disse o promotor.
Recursos existem por produção da própria APAE
A afirmação da prefeita Nílvia Pereira para a imprensa estaria completa se ela dissesse que – das três esferas públicas, recursos no montante de em torno de R$ 500 mil anuais são passados para suprir a demanda de inscriçíµes de alunos considerados especiais e matriculados na APAE de Torres. Melhor ainda se a prefeita deixasse claro que estes recursos são originados nas feituras anuais das matrículas destas crianças na APAE de Torres, ou seja: que a maioria dos valores é calculada pelo número de alunos especiais matriculados anualmente. Ainda deve-se destacar que o repasse para a APAE está garantido por lei federal, oriunda do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).
Talvez a forma que a atual prefeita tenha comunicado é que gerou confusão de compreensão por cidadãos torrenses em geral. Pois existem, sim, valores anuais de em torno de R$ 500 mil que servem para sustentar a APAE de Torres – e são na maioria públicos. Mas os recursos vêm das três esferas da administração pública, e na maioria dos casos é pago através de convênios assinados entre a APAE de Torres com o governo Estadual e com o Governo Municipal – que por sua vez repassam estes valores base através de serviços (pagamento de pessoal, de transporte, de merenda escolar, dentre outros), com o restante pago em dinheiro.
O importante é deixar claro que a APAE de Torres recebe o que tem direito, ninguém faz favor a APAE. São os alunos matriculados na entidade de ensino que dão a base do cálculo. Atualmente, em dinheiro, a APAE de Torres recebe R$ 10 mil mensais do governo Estadual – e os outros recursos que perfazem R$ 212 mil anuais são fornecidos em cedência de professores e servidores de educação e em convênio de transporte de alunos.
A prefeitura de Torres recebe do FUNDEB R$ 212 mil para repassar para a APAE por ano – e mais R$ 9,9 mil anual para repassar em merenda escolar. Deste valor, a prefeitura repassa a merenda física correspondente ao valor creditado e cede professores e servidores para pagar o restante. Só que, conforme informa a procuradora do município, Naiara de Matos dos Santos, a prefeitura gasta mais pagando os funcionários cedidos. Além disto, um repasse do Fundo de Ação Social (de R$ 6 mil) é pago mensalmente (a mais) pela prefeitura para a APAE. ( que já foram R$ 7,8 mil, valor que baixou neste ano por conta da economia em todas as secretarias da prefeitura – e aí que está certo impasse).
A procuradoria do município de Torres lembra, também, que os governos federal e estadual têm atrasado os repasses nos últimos meses. Mas a prefeitura manteve o dinheiro conveniado com a APAE, mesmo não tendo o convênio sido coberto pelas outras esferas da administração. Repassamos os valores do caixa livre da prefeitura mesmo sem receber. Se não fizéssemos isto, a APAE estaria em uma situação mais difícil do que está, lembrou a procuradora da prefeitura Naiara dos Santos.
Na prática, a APAE recebe R$ 43mil mensais: R$ 6 mil da prefeitura, R$ 10,7 mil da secretaria estadual de Educação e R$ 27 mil da secretaria estadual de Saúde. Mas as despesas fixas mensais são de R$ 54 mil, o que fez que a entidade tivesse de vender uma viatura por R$ 97 mil para pagar empréstimos contraídos, sem juros, de amigos e outras contas atrasadas. Não queremos ter de repetir este prejuízo, pois não temos mais patrimí´nio para vender, afirmou o presidente da entidade Luiz Daitx.
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Integrantes da APAE, Prefeitura, Câmara e Ministério Público reunidas
Os vereadores presentes na Audiência Pública, Antí´nio Machado (PT) e Deomar Goulart (PDT), lembraram que a câmara (na semana passada) rejeitou por unanimidade um projeto de Lei de autoria da prefeitura – que tiraria as vantagens sociais das professoras cedidas pela secretaria da Educação de Torres para a APAE. Todos os vereadores rejeitaram uma matéria ampla, que pautava várias outras questíµes na carreira dos servidores de Torres. Eles sentiram-se pressionados (principalmente) pela justificativa de que "não iriam aprovar algo que prejudicaria as professoras torrenses que trabalham na APAE.
Os vereadores Machado e Dê também se comprometeram a colocar na Lei Orçamentaria Anual (LOA) de 2016 – que entra na Câmara pra debate e aprovação nos próximos dias – uma emenda aumentando o repasse municipal da prefeitura para a APAE. Os vereadores, mesmo assim, pediram que a comunidade participasse das reuniíµes do orçamento para mostrar da importância desta emenda, pois a prefeitura pode não sancionar emendas feitas pelos vereadores.
A diretoria da APAE de Torres, através da diretora financeira Indiana Machado, anunciou antecipadamente que a entidade estará divulgando em breve uma nova campanha para a busca de uma espécie de Sócio para a Escola especial. A idéia seria uma colaboração mensal debitada em conta corrente, que dará direito aos sócios da APAE de receberem descontos no comércio e nos serviços torrenses parceiros. Será uma espécie de cartão de fidelidade. O Objetivo e fazer com que a entidade não dependa tanto de repasses de verbas públicas.
Promessas públicas sugerem manutenção dos repasses públicos
A procuradoria do município, na Audiência Pública, se comprometeu publicamente em não mexer nos benefícios da prefeitura para a APAE, muito menos deixar de repassar os convênios das outras esferas públicas. Somente o valor direto pago pela prefeitura (atualmente em R$ 6 mil mensais) deve ser aprovado e renovado para 2016 na LOA, já que os valores orçamentários tendem a diminuir e a verba anual de ação social – repassada para TODAS as entidades torrenses – vai cair de R$ 200 mil/ano para R$ 130 mil/ano.
O debate da emenda para a APAE na Câmara, e a campanha da entidade na comunidade, devem ser temas protagonistas nas próximas semanas de 2015 – e no início do ano de 2016.
