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Vista aérea de Torres (FOTO: Luis Reis)
Por Fausto Júnior
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Não deve ser ainda nesta gestão da prefeita Nílvia Pinto Pereira que irá se finalizar o processo de modificação do Plano Diretor Urbano e Ambiental de Torres. Pendente desde o ano de 2005, 10 anos após ter sido feito, em 1995 (que é o prazo máximo que o Ministério das Cidades concede para que os Planos Urbanos Municipais recebam revisão), o Plano Urbano que norteia o desenvolvimento da Construção Civil e o urbanismo de Torres já completa, em 2016, 11 anos de atraso em sua revisão.
Justamente por este atraso de mais de 10 anos, o Ministério Público ESTADUAL notificou a prefeitura de Torres para que fosse entregue. para a Câmara Municipal, a proposta de mudança do Plano Diretor, ainda neste ano de 2016. Mas a prefeitura não pode fazer isto porque o Ministério Público FEDERAL notificou a mesma prefeitura para que NíƒO modificasse o Pano Diretor Urbano da cidade. Ou seja: a prefeita Nílvia está sendo pressionada pelos dois lados. Parece que a atual gestora de Torres deverá ter de escolher: 1) se irá se defender de uma Ação Civil Pública do MPF, caso Nílvia Pereira encaminhe o Plano Diretor para a Câmara Municipal ainda neste ano, por desobedecer a notificação de NíƒO modificar o Plano Diretor; 2) ou se vai enfrentar uma ação de improbidade administrativa do Ministério Público Estadual, por NíƒO mandar o processo de revisão do Plano Diretor Urbano para a Câmara de Vereadores, desobedecendo a notificação do MPE que quer que a prefeita MANDE o projeto de lei (PL) para a casa legislativa ainda em 2016.
Ano político e trabalhos postos fora
Em ano de eleição, como o ano de 2016, considerado político por protagonizar eleiçíµes municipais para prefeito e vereadores, não é prudente que o processo do Plano Diretor seja mandado para a Câmara. O que poderá acontecer é a prefeitura optar por mandar o PL para ser aprovado e votado após o pleito. Mas ai os vereadores que votariam a matéria já estariam dentro de outro contexto: alguns, eleitos para mais um mandato; e outros, sem se reeleger no pleito de outubro, portanto em final de mandato. Isto pode prejudicar a qualidade da aprovação da matéria, principalmente í s emendas que devam ser implementadas pelas bancadas a pedido da sociedade.
Por outro lado, duas gestíµes já gastaram dinheiro e tempo para propor um esboço de mudanças no Plano Diretor, sem até agora a matéria ir a votação e cumprir a OBRIGAí‡íƒO do município de Torres de reformular as leis vigentes, mesmo que mantendo a maioria, caso fosse o caso. Já são doze anos de lutas para fazer as mudanças. O ex-prefeito João Alberto Machado tentou por duas vezes e não conseguiu avançar nas mudanças. Na segunda gestão do ex-prefeito, foi até contratada uma consultoria de arquitetos professores da UFRGS; foram feitas mais de dez audiências públicas para debater com a sociedade e os bairros a proposta; mas a gestão encerrou o mandato sem mandar o processo para a Câmara.
Já no atual governo, a opção da prefeita Nilvia Pereira foi a de fazer o processo internamente. Também houve várias audiências públicas para debater as modificaçíµes previstas ( outras “ diferentes da anterior) e mais uma vez a questão deve ficar pendente, com uma mudança: deve trazer junto para o município de Torres pressíµes, ou vindas do Ministério Público Federal, ou vindas do Ministério Público Estadual. O pior de tudo é a GRANDE possibilidade da nova coligação política que entrar no poder, iniciar tudo novamente, como foi feito pelo ex-prefeito João Alberto e pela atual prefeita Nílvia Pereira.
