Na segunda-feira (6 de outubro), o prefeito de Torres, Delci Dimer, oficialmente formalizou que será realizado um novo processo licitatório para definir e regrar a permissão de uso dos quiosques localizados na faixa de praia de Torres. Em vídeo publicado nas redes sociais, Delci afirmou que a licitação anterior (feita por seu próprio governo) acabou tendo um erro administrativo e que, por isso, foi optado pela realização de novo certame.
Conforme anteriormente citado pela municipalidade, a anulação se deu com base em parecer da Assessoria Jurídica do Município, que apontou que o documento do certame possuía “irregularidades em sua redação”. Para a Prefeitura, a medida (anulação da licitação inicial) visa “assegurar a legalidade, isonomia e transparência do processo”, e a anulação está respaldada pela Lei de Licitações e pela Súmula n° 473 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Paralelamente a isto, a Câmara Municipal de Torres, através de pedido feito em tribuna pelo vereador Rafael Silveira (PSDB), conseguiu o número mínimo de assinaturas para oficializar o pedido de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a questão. Agora falta o parecer da assessoria jurídica da Casa Legislativa para ser ou não formada a CPI – que, se houver, irá investigar todo o processo da primeira licitação ( agora anulada), objetivando disponibilizar para a sociedade o parecer da Câmara acerca dos processos, e a verificação dos motivos para a anulação (e se estão são coretos).
Também poderão ser verificadas as providências da municipalidade perante os quiosques preteritamente licenciados, e eventuais prejuízos que a anulação possa ter causado aos proprietários dos mesmos.
Impasse gerou manifestações
Na sessão da Câmara dos Vereadores realizada no dia 29 de setembro, proprietários de quiosques licenciados na concorrência anterior (que foi anulada) se posicionaram no plenário da Casa Legislativa torrense com palavras de ordem, onde pediam que o governo não anulasse a licitação. Frases como “não podemos pagar pelos erros dos outros”, dentre outras, estavam expostas em cartazes na Câmara. A situação – em conjunto com posicionamentos de tribuna de vereadores de diferentes blocos partidários – acabou gerando o pedido de CPI.
Preço das licenças de quiosques, de transferências dentre outras normativas listadas foram, são (e parece que continuarão sendo) os parâmetros geradores de opiniões diversas entre a comunidade, os quiosqueiros e a administração municipal.
Os quiosques de beira de praia são uma licença vinculada a União (Estado brasileiro) mas gerida pelas municipalidades, que decidem localmente sobre serviços de vendas de alimentos, bebidas e outros nas faixas de areia, geralmente para funcionarem nas temporadas de veraneio.
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