A Prefeitura de Torres, por meio da Comissão Municipal de Regularização Fundiária (CMRF), apresentou neste mês de maio o Relatório nº 002/2026/CMRF, documento que reúne as ações recentes, os processos em andamento e as medidas institucionais adotadas no âmbito da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no município.
Conforme a comunicação da Prefeitura, o relatório “reafirma o compromisso da administração municipal com a transparência, a legalidade, a segurança jurídica e o atendimento ao interesse público, observando a Lei Federal nº 13.465/2017, o Decreto Federal nº 9.310/2018 e a legislação municipal vigente”.
Um resumo do relatório foi divulgado nesta segunda-feira (25) no site oficial da Prefeitura. Entre os avanços destacados, o Bairro Curtume representa um marco importante para a política de Regularização Fundiária em Torres.
“Trata-se do primeiro processo integralmente instruído e aprovado pela Comissão. Após o cumprimento das exigências da fase inicial da Reurb, o procedimento retomou seu andamento regular e, desde o dia 12 de maio, encontra-se em tramitação junto ao Registro de Imóveis”, salienta a comunicação do CMRF Torres.
Situação nos bairros São Brás, São Jorge, Guarita
No Bairro São Brás, o CMRF diz que o processo avançou com a correção das inconformidades identificadas, incluindo visitas técnicas realizadas em conjunto com a equipe de topografia. “O mapeamento atualizado já integra a planta geral do núcleo, enquanto a Comissão finaliza a revisão das qualificações dos proprietários dos lotes que serão regularizados. Na sequência, será solicitada ao Cartório a emissão da certidão positiva com efeito de negativa das propriedades atingidas, etapa que antecede as notificações dos confrontantes e a emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF), necessária para o registro e posterior titulação dos beneficiários”.
O relatório também aponta que a regulação fundiária no Bairro São Jorge permanece em análise. “A empresa responsável encaminhou documentação pelo sistema 1Doc, porém foram identificadas pendências técnicas, já devolvidas ao requerente para adequações”.
Situação semelhante ocorre no Bairro Guarita, onde foram avaliados os documentos apresentados para viabilidade da regularização fundiária. A Comissão identificou ajustes técnicos e documentais necessários, aguardando o atendimento das exigências para continuidade do processo.
Situação no Bairro Predial, Tamburiki,
No Bairro Predial, foi definida pelo CMRF a realização de análise por amostragem do valor venal dos imóveis, conforme orientação da Procuradoria-Geral do Município, “buscando parâmetros comparativos entre os valores de ITBI e os valores apresentados nos projetos de Reurb”.
Já o processo do Tamburiki encontra-se em fase inicial, com documentação parcialmente protocolada via sistema 1Doc. “Após análise preliminar, foi emitido parecer técnico apontando pendências que deverão ser sanadas para o regular prosseguimento da regularização”, salienta a CMRF.
O núcleo Faxinal/Plínio é outro que está em etapa inicial, passando por análise de viabilidade para verificação do atendimento aos requisitos legais necessários ao andamento do procedimento.
O Campo do CEI (Centro Esportivo Itapeva) também integra o relatório. O pedido de regularização, protocolado em novembro de 2025, teve viabilidade emitida conforme a legislação federal e municipal. Após questionamentos do requerente, foram informados os documentos exigidos pela Lei Municipal nº 5.287/2022, estando o processo no aguardo de manifestação da empresa responsável.
Comissão Municipal de Regularização Fundiária
A Comissão Municipal de Regularização Fundiária é coordenada pelo Técnico Agrimensor Cezar Nascimento dos Santos – Presidente da referida Comissão. Ele destaca que vem trabalhando na padronização dos procedimentos técnicos e administrativos, garantindo que todos os processos sejam conduzidos com segurança jurídica, respeito ao meio ambiente e conformidade urbanística. As solicitações e adequações realizadas durante as análises possuem fundamentação legal e técnica, assegurando que a titulação dos imóveis ocorra de forma responsável.
“As ações desenvolvidas seguem orientadas à promoção da titulação segura dos imóveis, à organização urbana adequada, à preservação ambiental, à defesa do interesse público e à garantia dos direitos dos moradores de Torres”, conclui.
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