Na sessão da Câmara Municipal de Torres, realizada na segunda-feira (12 de maio), foi aprovado por Unanimidade o Projeto de Lei 011/2023, de autoria do Poder Executivo (Prefeitura), que autoriza por lei que sejam municipalizados trechos das rodovias estaduais ERS 389 e ERS 453, em Torres.
Na prática se trata de formalizar a troca de jurisdição de parte inicial da Estrada do Mar – que inicia na sinaleira da via que faz bifurcação com a Avenida Castelo Branco, e vai até próximo à entrada da estrada municipal que vai até o cemitério. Assim como a troca de responsabilidade (do Estado do RS para a prefeitura de Torres) do que sobrou da estrada estadual de acesso à Torres via BR 101, ainda sob jurisdição estadual, que liga a estrada federal até a mesma sinaleira com a Estrada do Mar.
Na prática as vias modificadas, além de serem a partir de agora de responsabilidade da prefeitura (na questão da manutenção da pavimentação e do acostamento destes trechos), serão legisladas a partir de agora com base nas leis de vias urbanas de Torres, ao invés de serem norteadas pela legislação de Estradas.
Um dos benefícios visíveis neste caso é acerca dos deveres de cidadãos ou comerciantes que se instalam à beira da faixa destas vias. Na situação atual, muitos casos estão, de certa forma, ‘fora da lei’, consequentemente gerando insegurança jurídica aos proprietários. Com a municipalização, a questão será tratada como urbe, o que permite consequentemente que os trechos, agora fiscalizados pela prefeitura municipal, poderem passar por legalização.
Os serviços de manutenção dos trechos municipalizados serão de responsabilidade do Município. Mas a mesma lei, no entanto, autoriza a prefeitura de Torres a firmar convênio de cooperação mútua com o Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de implementar as ações necessárias à viabilização da municipalização dos trechos mencionados (compartilhamento do projeto de municipalização).
Debate na Câmara aprova PL da prefeitura
A maioria dos vereadores que se manifestou na tribuna da Câmara – na ocasião do debate na votação do PL – foi favorável. Questões que pesariam nos custos da municipalidade torrense com a troca de jurisdição dos trechos das vias (como os de compra de material e contratação de mão de obra para a manutenção dos pisos, sinalização, fiscalização, dentre outros), foram conceituados pelos vereadores como problemas pequenos quando comparados com os benefícios da municipalização como, por exemplo: a possibilidade de construção de calçadas e ciclovias nos trechos, a colocação de lombofaixas para controlar a velocidade, a possibilidade de instalação e manutenção de postes de iluminação, dentre outros.
A legalização e colocação no Plano Diretor de Torres, das regras, parâmetros construtivos e de postura nos estabelecimentos comerciais instalados na beira da faixa das estradas também pesou muito na decisão – apoiada pelos vereadores por unanimidade, a favor de municipalizar os trechos. É que isto propicia que sejam viáveis as regularizações em muitos casos que estariam sem conceituação jurídica atualmente.
Processo completado na Castelo Branco
Imagem (via Google Maps) das vias que serão municipalizadas
Historicamente, o Governo do Estado do RS planeja, em suas obras de investimento com recursos estaduais, as vias de acesso rodoviário aos municípios. Ou seja: a ligação das cidades entre a via principal ao centro. Com o passar do tempo, os municípios vão crescendo do centro em direção a mesma via de acesso. E isso transforma a antiga estrada, aberta e pavimentada pelo governo estadual, em parte integrada chamada “área urbana”. É nestes momentos que as municipalidades tratam de incorporar um trecho (que foi criado para ligar o acesso rodoviário à cidade), para tratar a partir de então de trecho urbano consolidado, quando são retirados totalmente os deveres do governo Estadual de manter e fiscalizar as estradas, que passam a ser dos municípios.
Este caso já ocorreu em Torres nos cinco Km que ligam a BR 101 e a antiga entrada de Torres, à época na esquina com a Avenida do Riacho. Cerca de 15 anos atrás, o trecho da agora Avenida Castelo Branco, entre o Valão e a Estrada do Mar, foi municipalizado. E agora, o restante do trecho – entre a Estrada do Mar e a BR 101 – completa a municipalização dos 5 km, encerrando a ação do Estado perante o município iniciada lá na década de 1950, mais ou m
