Na sessão da Câmara de Vereadores de Torres realizada na segunda-feira ( 9 de dezembro) foi aprovado por UNANIMIDADE o Projeto de Lei nº 0127/2024, de autoria do Poder Executivo (Prefeitura), que autoriza contratações/renovações para atuação na Secretaria de Educação da municipalidade torrense.
São quase 550 contratos por TEMPO DETERMINADO e em CARÁTER EXCEPCIONAL. Dentre eles, cerca de 350 professores. São contratações que têm carga de trabalho de 20, 35 ou 40 horas semanais. Os salários vão de R$ 1.900 até de R$ 4.110 mensais – mas a maioria é de R$ 2.250 mensais por 20 horas semanais (para professores)
Contratos sem concurso
Segundo o projeto de lei aprovado, as contratações serão formalizadas mediante contrato administrativo (sem concurso). Elas serão baseadas na Consolidação das Lei do Trabalho do Brasil (CLT), mas rescindidas a qualquer tempo ou mediante o regular provimento de candidato aprovado em concurso público (caso haja).
Os servidores contratados na forma desta Lei também poderão fazer jus ao adicional de insalubridade.
Aos motoristas e monitores de transporte contratados, estes poderão fazer jus ao adicional noturno.
Ainda conforme o texto, aplicam-se aos contratos previstos (na presente Lei) a garantia da estabilidade a gestante ou o pagamento da indenização decorrente da estabilidade. “Fica garantida a estabilidade aos contratos do momento da confirmação da gravidez em até cinco meses após o parto”.
Contratos em vigência não serão renovados
Na justificativa do PL aprovado na Câmara, a prefeitura de Torres afirma que se justifica a criação do número elevado de vagas porque em 2024 os contratos em vigência não serão prorrogados. “Portanto que se faz necessária a contratação de todos os listados para o ano letivo de 2025”.
A municipalidade ressalta que o quadro atual de servidores efetivos em exercício não é suficiente para suprir as demandas existentes nas escolas e prestação de serviços dentro da Secretaria Municipal de Educação. O projeto ainda justifica a presente proposição pela necessidade de contratação de recursos humanos para possibilitar abertura de novas turmas em 2025 em Torres, devido a construção de novas salas de aula e considerando o aumento do número de matrículas em 2024, bem como para atender as demandas no decorrer do próximo ano letivo.
“A Secretaria de Educação prevê também a substituição das atuais convocações de professores e especialistas efetivos, além de garantir profissionais para substituírem aqueles que saem durante o ano em licença prêmio para aposentadoria”, continua a explicação do projeto (assinado pelo Prefeito Carlos Souza).
Troca de governo e acordo mútuo
As contratações, autorizadas através deste Projeto de Lei, irão compor o quadro de recursos humanos que o próximo governo municipal (de Delci Dimmer e André Pozzi) terão, para trabalhar no ano letivo de 2025 das escolas MUNICIPAIS de Torres.
Os vereadores da situação atual e futura oposição (PP, PSDB, Republicanos) votaram a favor do PL do governo que eram base, assim como os vereadores da atual oposição – futura situação (MDB, PP e PDT) votaram também pela aprovação. Isto sugere que o governo de transição – atualmente trabalhando junto na prefeitura em reuniões de trabalho, visando a “passada do bastão” da administração municipal – está de acordo com as definições aprovadas por este PL 127/2024.
