Na sessão da Câmara de Vereadores de Torres, realizada na segunda-feira (19 de abril), foi aprovado por unanimidade o Processo de Lei (PL) 002/2021, que formaliza o Projeto de Lei, de autoria da Prefeitura de Torres, o qual institui o Programa Municipal de Agroindústria Familiar.
O programa tem como objetivo inserir com maior força o pequeno produtor rural torrense no processo agroindustrial através do incentivo à produção e ao processamento dos produtos in natura de origem animal e vegetal, criando maior valor agregado aos produtos e consequentemente aumentando a renda familiar dos agricultores de pequeno porte locais.
Na lei é especificado que serão elencados no programa somente produtores rurais que atendam vários requisitos. Dentre eles:
1 – que explorem sua parcela de terra na condição de proprietário, posseiro, arrendatário ou parceiro;
2 – que tenham mão de obra contratada em número inferior ao somatório da mão de obra familiar;
3 – que não detenham, a qualquer título, área superior a 03 (três) módulos fiscais de terras agricultáveis;
4 – que tenha 80%%, no mínimo, da renda bruta anual proveniente da produção agropecuária ou extrativa;
5 – que residam na propriedade rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo.
Dentre os principais subsídios aos agricultores beneficiados pelo programa estão:
1 – isenção da taxa de alvará de localização;
2 – redução de 50% nos valores relativos à prestação de serviço pela Patrulha Mecanizada (programa de parceria entre estado e produtores rurais);
3 – a autorização de uso de bens públicos, tais como veículos automotores e equipamentos adquiridos para a finalidade de apoiar o processo agroindustrial, por período de até cinco anos, prorrogáveis.
Fortalecimento de setor e promessa de projeto de governo
A secretaria de Agricultora de Torres justifica o programa municipal lembrando que o segmento produtivo especificado na lei (Agricultura Familiar) é de grande importância, pois traz para o meio rural benefícios de natureza econômica, social e cultural. Afirma que o programa fomenta que seja agregado valor aos produtos que, em muitos casos, são a principal fonte de renda da propriedade rural.
A pasta torrense autora do projeto também lembra que a agroindústria familiar está expressa no Decreto número 282, de 30 de dezembro de 2016, que aprova o plano municipal de desenvolvimento rural como sendo a verticalização da produção uma das metas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e da Pesca para o período 2017-2025.
