Na sessão da Câmara de Vereadores de Torres, realizada na segunda-feira, dia 1º De abril, foi aprovado POR UNANIMIDADE a redação final do Projeto de Lei 09/2024, de autoria do Poder Executivo (Prefeitura). O projeto pedia autorização parlamentar para prorrogar as contratações de 23 profissionais do cargo de Técnico em Enfermagem para atuarem na Secretaria de Saúde. Na prática, foram renovações de contratos ou contratações classificadas na lei como emergenciais ou especiais, mas que são renovadas sistematicamente de forma ordinária, ou seja: sem concurso, mas com contrato de CLT.
Conforme o PL, as contratações poderão ser rescindidas a qualquer tempo. “E quando da eventual ou contratual rescisão o contratado fará jus ao salário devido até a respectiva data, ao 13º salário proporcional, bem como a remuneração correspondente ao período de férias e respectivo 1/3 (um terço), proporcionalmente ao período trabalhado, ainda que o servidor não tenha completado os 12 (doze) meses do período aquisitivo do direito (como na CLT)”.
Aplica-se aos contratos previstos na Lei a garantia a estabilidade a gestante ou o pagamento da indenização decorrente da estabilidade. E fica garantida a estabilidade aos contratos do momento da confirmação da gravidez em até cinco meses após o parto. Os recursos para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei (contratações) correrão por conta das dotações disponíveis no orçamento de Pessoal e Encargos Sociais da Prefeitura de Torres
