A Câmara de Torres realizou, às 9h de terça-feira (10), no plenário da Casa Legislativa Municipal, audiência pública para apresentação e discussão do Projeto de Lei nº 104/2026, que estima a receita e fixa as despesas do município para o exercício financeiro de 2027.
A apresentação foi conduzida pela contadora da Câmara, Ana Cristina de Mello de Oliveira, que expôs as previsões de receitas e despesas municipais, além das prioridades, metas e investimentos previstos para o próximo ano.
A mesa diretora foi composta pelos vereadores Antenor Behncker, como presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle, Rafael Silveira como vice-presidente e Carlos Jacques como secretário.
A audiência tem como objetivo garantir transparência ao planejamento orçamentário municipal, possibilitando o acompanhamento e o controle social sobre a aplicação dos recursos públicos torrenses, além de promover a participação da comunidade na discussão das prioridades da administração municipal.
A iniciativa atende às normas de planejamento e responsabilidade fiscal, permitindo que a população acompanhe a elaboração do orçamento que orientará as ações e os investimentos do município em 2027.
Emendas impositivas não empenhadas ficam como?
Não houve entidades ou pessoas inscritas na audiência – nem para solicitar demandas nem para questionar algo coisa referente ao Projeto de Lei da LOA (Lei do Orçamento Anual).
Dos vereadores presentes na audiência, somente o vereador Igor Beretta, presidente da Câmara, questionou a servidora que apresentara a matéria do PL para saber como a Câmara poderia emendar a lei de 2027 colocando, por exemplo, as emendas impositivas que constavam na LOA de 2026 (em implantação) e que não foram emprenhadas pela prefeitura. A resposta foi a de que os orçamentos encerram seus períodos de ação nos dias 31 de dezembro dos anos que se referem. E que, portanto, quaisquer valores que eventualmente não foram aplicados devem estar vencidos e sujeitos a somente a avaliação jurídica, mas legalmente não são alocados(de forma automática) no orçamento a seguir.
Avaliação técnica deve ser feita sobre emendas
As emendas impositivas são recursos do orçamento público municipal que os vereadores de Torres têm o direito de indicar para obras, projetos ou entidades, e cuja execução deixa de ser opcional (discricionária) e passa a ser obrigatória para o Poder Executivo.
Diferente das emendas mais antigas dos vereadores torrenses (que a Prefeitura só executava se quisesse, ou houvesse conveniência política), as atuais emendas impositivas precisam ser pagas pela Prefeitura, desde que atendam aos requisitos técnicos e legais. Se aprovada e sem impedimentos técnicos, a Prefeitura é obrigada a empenhar e pagar o recurso, conforme o cronograma orçamentário. (Editado por Guile Rocha e com dados da Câmara Municipal)
