Na segunda-feira, dia 18 de março, durante a sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Torres, foi aprovado por unanimidade o processo 01/2019, de autoria do Poder Executivo (Prefeitura) que a autoriza contratações – sem concurso público – para atuarem na Secretaria de Educação da cidade. Conforme manda a lei, as contratações são por tempo determinado e conceituadas como “de caráter excepcional”, assim como necessitam, consequentemente desta aprovação legislativa.
São várias funções especificadas no PL, como Supervisor de Escola, Orientador Escolar, professores, dentre outros. A carga horária da maioria é de 20 horas por semana, com salários que giram em torno de R$ 1,5 mil mensais para o cumprimento destas 20 horas semanais (meio turno).
Mais detalhes do PL podem ser visto no site da Câmara, PL 01/2019.
Justificativa promete suprimento por concurso
A justificativa dada pelo poder executivo (Prefeitura de Torrs) para as contratações de servidores para a Educação sem concurso público inicia por conta de a Secretaria de Educação “não possuir em seu quadro funcional, especialistas e professores efetivos em número suficiente para suprir as necessidades da rede municipal de ensino”. A seguir, a mesma municipalidade explica também que as funções e vagas serão mantidas até regular provimento mediante concurso público das mesmas.
Acompanhamentos especiais são demandados
A justificativa lembra, ainda, que a rede municipal de ensino gerida pela municipalidade local atende atualmente o total de 1.557 crianças na Educação Infantil e 1.911 alunos no Ensino Fundamental. Dentre eles, 10 necessitam acompanhamento especial, pois apresentam laudos, apontando Autismo moderado, Deficiência Intelectual e deficiência múltipla, que comprometem as atividades da vida diária dos alunos. E umas das funções demandadas nas contratações são para suprir estes novos atendimentos na rede. Servidores para aparelhar as escolas de Educação Infantil (creches) também são citados como necessários pelas justificativas técnicas para as contratações especiais.
O impacto financeiro para pagamento destes servidores irá ser coberto pelos recursos próprios da secretaria de Educação da prefeitura, que possui orçamento garantido – por lei – de utilizar no mínimo 25% do orçamento líquido de toda a prefeitura, projetado para em torno de R$ 180 milhões para 2019.
As contratações são válidas até o final do ano de 2019. Mas devem ser renovadas caso até lá não haja nomeações por concursos pretéritos ou futuros.
