Na sessão da Câmara de Vereadores de Torres, realizada no dia 10 de abril, foi aprovada por unanimidade uma Emenda à Lei Orgânica do município, que afinal elimina definitivamente o voto secreto das votações na Câmara Municipal. O projeto foi idealizado pelo vereador Igor Beretta – sendo que inicialmente teve apoio de 1/3 dos vereadores que assinaram a Proposta. A seguir foi necessário a tramitação de dois Projetos: um para alterar a Lei Orgânica e outro para alterar o Regimento Interno. Só então foi possível colocar em votação a Emenda.
Com a aprovação, até os Vetos do Prefeito passam a ser votação pública.
Conforme indica o vereador, em nota para a imprensa sobre sua vitória na Casa Legislativa torrense, um exemplo de final que poderia ser – outro se já não houvesse voto secreto – pode ser explicado matéria apresentada pelo mesmo vereador ao Projeto do Estacionamento Rotativo. Uma emenda que garantia aos veículos emplacados em Torres a isenção tarifária de 30 minutos. Ela foi aprovada por 7×6 (em votação aberta). Mas após a proposta foi vetada pelo prefeito, e na Câmara o veto foi mantido pelo placar de 8×5, em nova votação na Câmara (desta vez, secreta). Ou seja, dois vereadores mudaram de posição quando o eleitor não pode saber quem são eles.
Agradecimento e comemoração
Na sessão de segunda-feira (10), quando da aprovação unânime da proposta, o vereador Igor Beretta foi o único a se manifestar durante a discussão da matéria em plenário. “Agradeço aos vereadores que assinaram a proposta. Ela vai abolir o voto secreto da Câmara de Vereadores de Torres, proporcionando que a população saiba como votam e como se posicionam seus. Tenho certeza que muita votação que ocorreu por voto secreto teria outro resultado se fosse por voto aberto”, explica e comemora Beretta.
Transparência e dificuldade de acordos obscuros
As votações secretas na Câmara Municipal de Torres já haviam sido reduzidas a poucas situações. Aconteciam para, eventualmente, preservar o vereador de manifestar sua contrariedade contra em matérias como: 1 – Nome de Rua; 2 – homenagens de Cidadanias Honorárias; 3- votação de aprovação ou rejeição de Vetos do prefeito da cidade (em projetos de lei antes aprovados na Câmara).
Com a aprovação da emenda, está sepultado de vez o Voto Secreto no poder legislativo torrense. E agora os vereadores que quiserem rejeitar o veto do prefeito terão que assim o fazer também abertamente, podendo abrir ambientes de conflitos de interesses nas composições partidárias da base aliada e da oposição locais.
