Na sessão da Câmara de Vereadores de Torres, realizada na segunda-feira (19 de agosto), foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo (Prefeitura de Torres), que formaliza a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Compede) no município de Torres, assim como a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Estavam presentes na Casa Legislativa várias pessoas ligadas a movimentos que demandam maior atenção às pessoas com deficiências em Torres – como o grupo ‘Somos Aldeia’. Levando cartazes com dizeres como ‘inclusão não é um favor’, as militantes foram conferir a votação do PL, que teve quatro emendas aprovadas.
As emendas foram debatidas em reunião fechada dentro da sala do presidente da Câmara, Rafael Silveira, antes da matéria ir à votação. A seguir os vereadores voltaram para suas cadeiras e votaramo projeto em si, assim como as emendas. Tudo foi aprovado por unanimidade, para a alegria dos presentes.
Conselho similar aos outros locais
O Conselho foi criado para atender o pedido da sociedade em ter um órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e articulador das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência. Ele ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH).
No texto da lei, indica-se que ‘Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo e permanente, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual em interação com uma ou mais barreiras, pode dificultar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas’.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Compede), também observa a paridade entre os representantes do Poder Executivo e da sociedade civil organizada. E é composto por 12 membros representando órgãos e entidades. O mandato é de 2 anos, sendo facultada a recondução. A função do membro do conselho é considerada de interesse público relevante, portanto não será remunerada (como em todos os outros Conselhos locais).
O Fundo Municipal, que também é criado em Torres junto com o conselho, será o captador e aplicador dos recursos destinados à cobertura e/ou complementação de planos, programas, projetos e promoções específicas desse setor. E o cujo controle feito através dos respectivos planos obrigatórios de aplicação, aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Compede).
O Compede, portanto, se comportará conforme a regulamentação nacional que rege este tipo de representação, sendo agora somado aos vários outros Conselhos da cidade (como o de Saúde, do Turismo e da Educação, por exemplo).
