Você sabia que o Código de Defesa do Consumidor determina que todos os produtos expostos em vitrine devem ter preços legíveis ao consumidor ? O não cumprimento desta lei (n° 10.962/2004) pode gerar multa ao estabelecimento fiscalizado.
Tendo isto como premissa de, no último dia 30/08 às 13h, no auditório da Promotoria de Justiça de Torres, ocorreu reunião da Acisatt , Sindilojas , CDL , Secretárias Municipais de Torres (da Fazenda, do Turismo, da Indústria e Comércio) e PROCON estiveram reunidos com a Promotora Dra. Dinamárcia Maciel de Oliveira lançamento da Campanha de Precificação da Vitrines das lojas e comércios de Torres.
“Você que é comerciante em Torres, esteja atento para se adequar a essa legislação. Coloque preços na sua vitrine, individualmente nos produtos, ou em tabela afixada no cantinho da vitrine”, ressalta o CDL Torres. Em caso de dúvidas, contate o PROCON Torres pelo fone (51) 3626-3060. (FONTE – CDL Torres
