A Promotoria de Justiça de Torres realizou em outubro, uma audiência no auditório do Ministério Público do RS, sob a coordenação da 2ª Promotora de Justiça, Dra. Dinamárcia Maciel de Oliveira, para tratar das irregularidades na precificação de produtos nas vitrines no comércio varejista local.
A audiência foi convocada com base no Procedimento Preparatório 00914.001.590/2024, que investiga a ausência de informações sobre preços nas vitrines dos estabelecimentos comerciais de Torres. Essa prática é considerada uma violação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei nº 10.962/2004, conhecida como “Lei da Precificação”. Durante o evento, a Promotora Dra. Dinamárcia enfatizou que a falta de preços visíveis em vitrines pode desrespeitar o direito à informação, conforme estipulado no artigo 6º, inciso III, do CDC, além do artigo 20 da referida lei, que exige a apresentação clara e legível dos preços.
A Promotora enfatizou que a legislação determina que os preços dos produtos expostos devem ser facilmente visíveis para o consumidor, evitando a necessidade de interagir com o vendedor para obter essa informação. A falta de conformidade pode resultar em autuações pelo PROCON e multas, além de possíveis processos investigatórios que podem levar a Termos de Ajustamento de Conduta ou Ações Civis Públicas, podendo até afetar a licença de funcionamento do estabelecimento (Alvará).
A Dra. Dinamárcia ressaltou a importância da adequação, lembrando que, apesar do crescimento turístico e comercial de Torres, “não se justifica a não observância da legislação por questões culturais antigas”. Ela também mencionou campanhas semelhantes realizadas em municípios, como Canela, que têm incentivado a conformidade com as normas de precificação com campanhas e selo chamado “Vitrine Legral”.
Medidas
Durante a audiência, representantes do Município de Torres informaram que uma equipe da Secretaria da Fazenda será designada para fiscalizar os estabelecimentos semanalmente e que o PROCON local estará disponível para receber reclamações individuais. Além disso, as Secretarias de Trabalho, Indústria e Comércio e a de Turismo se comprometeram a promover uma campanha de conscientização em outubro, após as eleições, devido ao impedimento eleitoral para realização de campanhas e divulgações, prevista para durar entre quinze e vinte dias.
A Promotoria de Justiça continuará monitorando a situação e aguardará as ações do Município e das entidades associativas para assegurar que as normas de precificação sejam cumpridas adequadamente em Torres.
O evento contou com a presença de representantes da Prefeitura Municipal de Torres, como a Procuradoria Jurídica, Secretarias de Trabalho, Indústria e Comércio, Turismo, Procon, bem como de entidades associativas de comerciantes e lojistas, como CDL Torres, Sindilojas Torres e Região, e ACISATT Torres.
A Câmara de Dirigentes Lojistas de Torres já enviou informativo para os seus associados informando que é essencial que todos os produtos expostos em vitrines tenham seus preços exibidos de forma clara, legível e de fácil visualização para o consumidor.
