Na segunda-feira, dia 16 de setembro, aconteceu a Audiência Pública obrigatória realizada na Câmara de Vereadores de Torres, para que pessoas da comunidade se posicionassem sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO). O evento ocorre antes de vereadores debaterem, emendarem e votarem o documento que projeta Ações e Metas para o Orçamento público de 2020. Só que o que dominou o clima do ambiente foi a falta de crença nos resultados destas audiências e a falta de credibilidade inclusive das peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA).
Ocorre que, ano após ano, administração pública após administração pública (independente de bandeira que está na gestão) os orçamentos aprovados em Torres têm servido somente para cumprirem a missão da lei, praticamente anulando seu objetivo à eficácia da participação populacional. E isto acontece justamente pela possibilidade de os governos no poder, após as confecções das peças orçamentárias, poderem modificar os valores das mesmas… porque a Prefeitura possui margem de manobra para isto (margem que é aprovada pelos próprios vereadores). Mas a falta de crença ocorre também porque as emendas colocadas nos orçamentos não são cumpridas… e sequer há justificativas deste não cumprimento pelos gestores (prefeitura).
Participações diversas, inclusive pedindo recursos para combater incêndios.
O Tenente Fabrício, do Corpo de Bombeiros Militares (CBM) de Torres, participou da tribuna na Audiência Pública para, na prática, pedir a volta da participação da prefeitura no Fundo Municipal de Reaparelhamento dos Bombeiros (Funrebom). O tenente lembrou que, historicamente, o Corpo de Bombeiros depende destes recursos para que possa trocar equipamentos velhos ou adquirir equipamentos mais modernos para a corporação, já que o Estado do RS (chefe da corporação) repassar valores que praticamente só permitem que os salários e benefícios salariais dos servidores sejam pagos. O Tenente do CBM local afirmou que este governo que está na prefeitura de Torres tem colaborado somente com o pagamento dos custos fixos para que o prédio da corporação funcione (como água, luz e taxas), além de ceder o imóvel – que também é do Município de Torres.
Fabrício mostrou exemplo de cidades vizinhas (com menos habitantes), como Arroio do Sal, Terra de Areia e Três Cachoeiras, que estariam colaborando com o sistema de combate aos incêndios e outras atividades dos Bombeiros. O tenente do CBM afirmou que Arroio do Sal, por exemplo, já estaria com fundos suficientes para comprar mais uma viatura para atuar na cidade (que custa mais de R$ 500 mil).
O representante do Corpo de Bombeiros de Torres indicou que a instituição necessita aumentar as instalações da sede do batalhão; comprar mais um caminhão (tem um, mas o protocolo indica dois para a situação imobiliária da cidade), além de ter de repor equipamentos de segurança de trabalho – todos muito caros, pela necessidade de serem à prova de altas temperaturas. E só com o Funrebom ou outro fundo de ajuda municipal a corporação projeta conseguir seus feitos, já que o Estado do RS, além de historicamente não colaborar nestes quesitos, está em um momento agudo de crise financeira.
Representante de bairro e servidor público municipal manifestam-se
Participou também o líder do bairro São Francisco, Pedro Ramon. Ele listou várias demandas urbanas básicas do bairro, como reforma de praça, instalação de parte de rede de captação de esgoto faltante na região; capeamento de ruas principais que estão esburacadas e etc. E pediu, consequentemente, que houvesse a abertura de uma meta (ou coisa similar) na LDO, para que o seu bairro pudesse receber as demandas elencadas.
O sindicalista e servidor Público de Torres, Belimar Guimarães, participou na Audiência Pública para demandar aberturas de contas novas na LDO para o Sindicato dos Municipários de Torres (Simto) – no qual é dirigente. Belimar pediu aumento real de salário, inclusão de vale alimentação nos benefícios dos servidores e a realização de concurso público – para substituir as pessoas que trabalham como professores e servidores das escolas municipais em contratos por CLT (sem serem concursadas).
Além disso, Belimar pediu verbas para os projetos geridos pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (Comdica) do qual é presidente. O servidor público pediu que a prefeitura ao menos voltasse a adotar – para os R$ 60 mil de tempos anteriores – os valores anuais disponibilizados para projetos (principalmente esportivos). Atualmente, a prefeitura repassa R$ 45 mil anuais. Belimar comemorou a organização da comunidade, que atualmente possui muito mais programas dentro das normas para receberem recursos do que em templos anteriores, assim como mais uma vez lamentou que justamente agora as verbas diminuíssem.
Reclamações dos Vereadores ao processo
Participaram da tribuna na mesma audiência pública da LDO os vereadores Jeferson (PTB), Gimi (MDB), Tubarão (MDB), Rogerinho (PDT), Marcos (MDB), Pardal (PRB), Dê Goulart (PDT) e Fábio (Progressistas). A maioria – vereadores da oposição – reclamou da falta de eficácia das audiências públicas e do próprio rito de elaboração da LDO e outros orçamentos.
O vereador Gimi lamentou até a questão das finanças municipais como um todo, no contexto nacional. Ele disse na tribuna que a prefeitura de Torres possui seu orçamento quase ‘congelado’ em verbas obrigatórias a serem cumpridas: 52% da receita, em media, para pagar a Folha de Pagamento; 25%, no mínimo, para suprir obrigatoriamente a Educação; e 15%, dos impostos líquidos, também no mínimo, para suprir a lei na área da Saúde. Ele sugere que haja um novo pacto federativo para aumentar a participação das cidades no bolo do recolhimento de impostos federais e estaduais, ou que as leis sobre os percentuais obrigatórios sejam revistas, para que a cidade possa ter mais dinheiro para atender as demandas da população (as quais aparecem em momentos como desta audiência pública.
O vereador Rogerinho disse em sua participação que não adiantaria ele mais uma vez ir à tribuna prometer emendas (como já fez), sabendo de antemão que, adiante, elas não serão cumpridas pelo poder executivo. Colocou a culpa disto na margem de manobra que a prefeitura possui – atualmente de 10% (sendo que já foi de 25%). Rogerinho disse que vai propor que o índice permitido para mudanças no orçamento sem autorização parlamentar seja de 5%.
O vereador Pardal foi mais político em sua crítica. Ele pediu mais recursos para a Saúde e colocou a culpa na falta de verbas no processo de contratação exagerada de Cargos de Confiança da prefeitura. Ele sugeriu que a municipalidade diminuísse estas nomeações políticas para ter mais recursos para a Saúde. O vereador criticou também o valor de em média R$ 1 milhão gasto no Balonismo. E sugeriu que o formato do evento fosse modificado, para que estes recursos fossem usados nas demandas sociais locais.
Defesa do governo
O vereador Fábio da Rosa foi o último a falar. Ele defendeu o método do governo e questionou as críticas de seus colegas ao sistema de elaboração da LDO. Para Fábio, os vereadores deveriam propor mudanças de Ação/Meta da LDO. E rebateu a crítica aos gastos do Balonismo: para Fábio, o evento é superavitário para a cidade, já que gera emprego e renda a muitos torrenses por conta do movimento do turismo.
O prefeito Carlos Sousa esteve na Audiência Pública, mas o presidente da Comissão de Orçamento, vereador Tubarão, não aceitou que o prefeito falasse na tribuna. Ele alegou a falta de permissão para isto no texto do regimento da audiência para tal.
A projeção de orçamento líquido (fora o RPPS – aposentadoria) para o ano de 2020 irá girar em torno de R$ 160 milhões. A LDO pode receber emendas feitas por vereadores, relacionadas à ações e metas. Mas elas devem ter endereço de entrada e de saída, pois não é permitido emendar valores sem ter definido de onde ele sairá.
A LDO é a base da LOA (Lei Orçamentária Anual), que finalmente orça com detalhea os recursos projetados para serem investidos no ano de 2020 – assim como define as secretarias, projetos e ações onde que estes recursos serão gastos.
